Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc041445
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALESE
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Legislativo - Apoio Jurídico
A improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige a
- Aconduta dolosa do sujeito ativo, dada a gravidade do ato e a possibilidade de indisponibilização do patrimônio do agente público.
- Bdemonstração de prejuízo ao erário, ainda que sua liquidação seja diferida para a fase de instrução da ação.
- Cprática de conduta dolosa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário.
- Dconduta culposa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa enriquecimento ilícito.
- Eprática de conduta dolosa para a configuração de ato que atenta contra os princípios da Administração pública, em qualquer das formas enunciadas na respectiva lei que descreve o tipo.