Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc041460
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Arquitetura
A respeito dos três instrumentos legais que alicerçam a elaboração do contrato orçamentário, a Constituição estabelece.
AÉ vedada à Comissão de Orçamento da Câmara a elaboração de proposta orçamentária caso a Lei Orçamentária Anual não seja enviada dentro do prazo para aprovação.
BA Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviada à Câmara Municipal para aprovação até o dia 31 de julho de cada ano.
CA Lei Orçamentária Anual deve ser enviada para apreciação do Legislativo até o dia 31 de dezembro de cada ano.
DO Plano Plurianual define metas e prioridades para a Administração pública a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
EO Plano Plurianual contém o programa de trabalho elaborado pelo prefeito referente ao período de quatro anos a contar do segundo ano de seu mandato.
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GabaritoE — O Plano Plurianual contém o programa de trabalho elaborado pelo prefeito referente ao período de quatro anos a contar do segundo ano de seu mandato.
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Instrumentos do contrato orçamentário: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra E. A Constituição Federal estabelece que o Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Executivo (art. 165, §1º, CF/88 – princípio implícito). As demais alternativas apresentam erros quanto a prazos, competências ou relações entre os instrumentos.
A questão testa o conhecimento das regras constitucionais que regem os três instrumentos de planejamento orçamentário: PPA, LDO e LOA. É essencial saber as características de cada um, especialmente o período de vigência do PPA, os prazos de envio ao Legislativo e a hierarquia entre eles.
Instrumento
Característica Principal
Prazo de Envio ao Legislativo (União)
Relação Hierárquica
Vigência
PPA (Plano Plurianual)
Define metas e prioridades estratégicas de médio prazo
Até 31 de agosto do primeiro ano do mandato (art. 35, ADCT)
Base para LDO e LOA
4 anos, iniciando no segundo ano do mandato do Chefe do Executivo
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro, orientando a LOA
Até 15 de abril (LC 101/2000, art. 30, §1º)
Compatível com o PPA; serve de diretriz para a LOA
Anual
LOA (Lei Orçamentária Anual)
Detalha a previsão de receitas e fixação de despesas para o ano
Até 31 de agosto (art. 35, ADCT)
Deve seguir as diretrizes da LDO e as metas do PPA
Anual (exercício financeiro)
1PPA (4 anos)2º ano do mandato
2LDO (anual)Metas e prioridades
3LOA (anual)Orçamento executivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser vedado à Comissão de Orçamento da Câmara elaborar proposta orçamentária se a LOA não for enviada no prazo. Isso não corresponde ao regime constitucional: o Poder Legislativo pode, sim, dar início ao processo orçamentário em caso de omissão do Executivo, não havendo vedação absoluta. A alternativa inverte a lógica de colaboração entre os poderes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece que a LDO deve ser enviada à Câmara Municipal até 31 de julho. Não há na Constituição Federal um prazo fixo e único para todos os entes. A União, por exemplo, envia a LDO até 15 de abril (LC 101/2000, art. 30, §1º). Para estados e municípios, os prazos são definidos por suas próprias constituições e leis orgânicas. Portanto, a data de 31 de julho não é regra constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a LOA deve ser enviada até 31 de dezembro. Na verdade, a LOA referente ao exercício seguinte deve ser encaminhada antes do término da sessão legislativa – para a União, até 31 de agosto (CF/88, art. 35, ADCT). Enviar em 31 de dezembro inviabilizaria a aprovação antes do início do novo exercício, que coincide com o ano civil.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assevera que o PPA define metas e prioridades “a partir da LDO”. A relação é inversa: a LDO é que deve ser compatível com o PPA, estabelecendo as metas e prioridades para aquele exercício financeiro (art. 165, §2º, CF). O PPA é o plano estratégico de médio prazo (4 anos); a LDO é o elo entre o plano e o orçamento anual.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PPA contém o programa de trabalho para quatro anos, contados do segundo ano do mandato do prefeito (ou do governador/presidente). Esse é o ciclo típico: o PPA é proposto no primeiro ano de mandato, vigora a partir do segundo ano e se estende até o primeiro ano do mandato seguinte, garantindo continuidade administrativa. A expressão “programa de trabalho” é compatível com o conteúdo do PPA (diretrizes, objetivos e metas – art. 165, §1º, CF).
Gabarito: letra E – única alternativa que reflete corretamente a disciplina constitucional do Plano Plurianual.