Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2018
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fc041721
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Engenharia Civil
Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. O Poder Executivo de cada ente da Federação colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. O número mínimo de dias, antes do prazo final, para o encaminhamento de suas propostas orçamentárias é
A10.
B30.
C15.
D45.
E60.
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GabaritoB — 30.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal — Prazo para disponibilização de estimativas de receita
Gabarito: letra B. O Poder Executivo deve disponibilizar aos demais Poderes e ao Ministério Público os estudos e estimativas de receitas para o exercício subsequente no mínimo 30 dias antes do prazo final de encaminhamento de suas propostas orçamentárias, conforme art. 12, §3º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A questão exige a memorização de um prazo específico. Todas as demais alternativas apresentam números que não correspondem ao dispositivo legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 10 dias não está previsto na LRF para essa finalidade. O correto é 30 dias.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 12, §3º da LRF: "O Poder Executivo de cada ente da Federação colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de 15 dias não é o exigido pela LRF. O correto é 30 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 45 dias não está previsto nesse dispositivo. O correto é 30 dias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de 60 dias também não corresponde ao art. 12, §3º da LRF. O correto é 30 dias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere prazos comuns em outros momentos do ciclo orçamentário (ex.: 15 dias para publicação da LDO, 45 dias para encaminhamento do projeto de lei orçamentária pelo Executivo ao Legislativo) para confundir. Decore o prazo de 30 dias para a disponibilização das estimativas de receita.