Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCC 2018
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fc041723
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALESE
- Ano
- 2018
- Cargo
- Analista Legislativo - Engenharia Civil
No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP − Licença Prévia, LI − Licença de Instalação e LO − Licença de Operação), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de X meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até Y meses. Os valores de X e Y são, respectivamente,
- A6 e 12
- B8 e 10
- C12 e 24
- D10 e 12
- E12 e 36