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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc041910
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
Dentre os princípios aplicáveis às licitações regidas pela Lei n° 8.666/1993 e que também podem ser transpostos para outros procedimentos da mesma natureza, destaca-se o princípio
  1. Ada adjudicação compulsória, na medida em que finda a licitação, fica o poder público obrigado a celebrar o contrato com o licitante vencedor, sob pena de indenização por perdas e danos.
  2. Bda publicidade, que possui sentido peculiar, na medida em que os orçamentos e planilhas de custo da Administração são divulgados apenas na sessão de abertura dos envelopes das propostas, para garantir o menor preço.
  3. Cdo julgamento objetivo, que exige que as licitações sejam sempre realizadas pelo critério do menor preço, a fim de garantir a racionalização dos gastos públicos.
  4. Dda vinculação ao instrumento convocatório, que exige da Administração e dos licitantes a observância das regras e condições impostas no edital, durante todo o processamento da licitação, garantindo igualdade entre os competidores.
  5. Eda livre competição, que não admite o estabelecimento de requisitos de habilitação técnica ou financeira, desde que sejam apresentadas garantias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — da vinculação ao instrumento convocatório, que exige da Administração e dos licitantes a observância das regras e condições impostas no edital, durante todo o processamento da licitação, garantindo igualdade entre os competidores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios das Licitações – Vinculação ao Edital

Gabarito: letra D. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital) é a base do procedimento licitatório, determinando que tanto a Administração quanto os licitantes devem observar rigorosamente as regras estabelecidas no edital, que funciona como "lei interna" do certame, garantindo igualdade entre os concorrentes e segurança jurídica. Esse entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência, conforme conteúdo de apoio.

O enunciado cobra o conhecimento de princípios aplicáveis às licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 (à época vigente) e que também são transpostos para outros procedimentos. A banca utiliza distratores que distorcem o conteúdo de cada princípio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da adjudicação compulsória não impõe à Administração a obrigação de celebrar o contrato imediatamente com o vencedor. A compulsoriedade significa apenas que, se a licitação for válida e o vencedor não desistir, a Administração não pode contratar com outrem. Contudo, ela pode revogar ou anular o procedimento por motivos legítimos, e a indenização por perdas e danos só é devida em caso de conduta abusiva ou ilegal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A publicidade nas licitações é ampla e prévia: o edital e seus anexos, incluindo orçamentos e planilhas, devem ser divulgados com antecedência para conhecimento de todos os interessados. A abertura dos envelopes é pública, mas não é o único momento de divulgação. A afirmação restringe indevidamente o princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O julgamento objetivo exige que a Administração se atenha aos critérios previamente definidos no edital, mas não impõe o menor preço como único critério. A Lei nº 8.666/1993 prevê diversas modalidades e tipos de licitação (menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance, etc.) — o edital escolhe o mais adequado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório está consagrado no art. 41 da Lei nº 8.666/1993 e na doutrina: "O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu" (Hely Lopes Meirelles, conforme conteúdo de apoio). Assim, as regras do edital devem ser seguidas por todos, assegurando isonomia e previsibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A livre competição visa ampliar a participação, mas não impede a exigência de requisitos de habilitação técnica e financeira. A própria Lei nº 8.666/1993, em seus arts. 27 a 31, exige comprovação de capacidade técnica e econômico-financeira como condição para garantir que o licitante possa executar o objeto contratual. A dispensa desses requisitos comprometeria a seriedade do certame.

Gabarito: letra D

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