Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc041914
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
A Polícia Militar de determinado Estado precisa renovar a frota de motocicletas de um dos batalhões da Corporação, sendo necessário que esses veículos motorizados atendam a alguns itens de segurança. Para a aquisição desses bens, indica-se a
Arealização de pregão fazendo constar do edital do certame a descrição do objeto com os elementos e especificações objetivos e adequados a atender as necessidades do licitante, desde que não caracterizem restrição à competição.
Brealização de convite ou concorrência, independentemente do valor da aquisição, sendo possível especificar todos os itens de segurança e demais exigências da corporação para que suas necessidades sejam atendidas.
Cespecificação dos itens necessários à frota de motocicletas para caracterização de hipótese de dispensa de licitação.
Drealização de pregão, desde que não seja necessário especificar o objeto da compra, sob pena de caracterização de restrição à competição e ofensa ao princípio da isonomia.
Eaquisição direta, por ser inexigível a licitação, em razão de se tratar de compra efetuada por órgão responsável pela execução da segurança pública, segundo previsão constitucional.
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GabaritoA — realização de pregão fazendo constar do edital do certame a descrição do objeto com os elementos e especificações objetivos e adequados a atender as necessidades do licitante, desde que não caracterizem restrição à competição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Modalidade adequada para aquisição de motocicletas pela Polícia Militar
Gabarito: letra A. A aquisição de motocicletas para a Polícia Militar, desde que sejam bens comuns (com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos), deve ser feita por pregão, modalidade licitatória destinada a bens e serviços comuns, independentemente do valor. O edital pode conter especificações técnicas e de segurança, desde que não restrinjam a competição. A alternativa A reflete exatamente esse entendimento (Lei nº 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único; Lei nº 8.666/1993, art. 22, § 2º – esta à época revogada mas aplicável ao pregão por sua lei própria).
A banca testa o conhecimento sobre as modalidades de licitação e, em especial, o pregão. O candidato deve saber que:
Pregão: para bens e serviços comuns, qualquer valor, com inversão de fases e critério de menor preço.
Especificações no edital: são permitidas, desde que objetivas e não restritivas à competição.
Dispensa/inexigibilidade: NÃO se aplicam ao caso, pois há viabilidade de competição (várias montadoras podem atender aos requisitos de segurança).
Modalidade de licitação
1Pregão (bens comuns)
Qualquer valor
Especificações objetivas permitidas
Restrição à competição vedada
2Convite / Concorrência
Não prioritário para bens comuns
3Dispensa
Hipóteses taxativas (art. 24)
4Inexigibilidade
Inviabilidade de competição
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O pregão é a modalidade adequada para aquisição de bens comuns, como motocicletas padronizadas. A descrição do objeto com especificações técnicas e de segurança é permitida, desde que objetivas e adequadas às necessidades do órgão, sem restringir a competitividade. É exatamente o que prevê a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002, art. 3º, I e II).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que devem ser usadas as modalidades convite ou concorrência, independentemente do valor. Erro: para bens comuns, o pregão é prioritário e pode ser usado para qualquer valor (art. 1º da Lei nº 10.520/2002). Além disso, não há óbice a especificações de segurança; pelo contrário, a Administração pode e deve exigi-las.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que a especificação de itens de segurança caracteriza hipótese de dispensa de licitação. Erro grave: a dispensa ocorre em situações taxativas do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 (como emergência, valor reduzido etc.), e a simples necessidade de itens de segurança não se enquadra em nenhuma delas. A licitação é a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que no pregão não é necessário especificar o objeto, sob pena de restrição à competição. Erro: é justamente o contrário. O edital do pregão deve conter a descrição detalhada e objetiva do objeto (Lei nº 10.520/2002, art. 3º, II). A especificação é necessária para garantir isonomia e competitividade, desde que não seja restritiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a aquisição é inexigível por se tratar de compra por órgão de segurança pública, com previsão constitucional. Erro: a Constituição não prevista inexigibilidade genérica para órgãos de segurança. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 25 da Lei nº 8.666/1993), situação que não se configura na compra de motocicletas comuns.
PEGA ESSA DICA!
Na prova de Direito Administrativo, ao se deparar com aquisição de bens comuns (como veículos padronizados), lembre-se imediatamente do pregão. Ele é a modalidade mais célere e adequada. Especificações técnicas não são restritivas; são necessárias para atender ao interesse público. Fique atento a tentativas de enquadramento em dispensa ou inexigibilidade – elas são excepcionais.
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