Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc041971
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Taquigrafia
Com fundamento em posturas municipais e em razão da proximidade das festividades carnavalescas, o Poder público de uma grande Urbe instalou banheiros químicos nas vias e praças públicas e fixou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquele que fosse flagrado urinando nas vias, equipamentos e monumentos públicos. Foi prevista a possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de 30 dias da notificação, pelo administrado autuado descumprindo a regra de conduta estabelecida. Houve campanha educativa e de divulgação da referida política pública. Na hipótese descrita, a ação administrativa
Aé arbitrária, pois restringe de forma desproporcional a liberdade dos administrados, em especial considerando cuidar-se do carnaval, período de maior liberdade para os cidadãos, sendo a autuação nula, por abuso de poder.
Bé legítima e tem por fundamento o poder de polícia, que está sujeito tanto a controle interno como a controle judicial.
Cé legítima e tem por fundamento o poder disciplinar, que condiciona direitos, interesses e liberdades, sempre em benefício da coletividade.
Dé ilegítima, pois, na hipótese descrita, o poder de polícia não autoriza a fixação de multa administrativa, por ausência de competência municipal, mas somente de taxa pelo exercício do referido poder.
Eé legítima e tem por fundamento o poder de polícia, que, na hipótese, somente está sujeito a controle interno, em razão da previsão do cabimento de recurso administrativo.
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GabaritoB — é legítima e tem por fundamento o poder de polícia, que está sujeito tanto a controle interno como a controle judicial.
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Poderes da Administração – Poder de Polícia
Gabarito: letra B. A ação administrativa descrita é legítima e se fundamenta no poder de polícia, que condiciona direitos individuais em benefício da coletividade. Esse poder é exercido pelos Municípios no âmbito de sua competência para legislar sobre interesse local (limpeza urbana, uso de vias). As medidas adotadas – instalação de banheiros, campanha educativa, multa e previsão de recurso – são compatíveis com o poder de polícia, que está sujeito tanto ao controle interno (recurso administrativo) quanto ao controle judicial (CF, art. 5º, XXXV).
A banca testa a distinção entre os poderes administrativos e os limites do controle jurisdicional.
Poder Administrativo
Fundamento
Sujeito Passivo
Exemplos de Medidas
Controle
Poder de Polícia
Condicionar direitos individuais ao bem-estar coletivo
Qualquer cidadão (sem vínculo especial)
Multa, interdição, apreensão, licenciamento
Interno (recurso adm.) e Judicial (CF, art. 5º, XXXV)
Poder Disciplinar
Punir infrações funcionais
Servidores públicos e pessoas com vínculo especial (contratados, concessionários)
Demissão, suspensão, advertência
Interno e Judicial
Poder Hierárquico
Organizar e distribuir funções
Agentes públicos subordinados
Ordens, delegação, avocação
Interno e Judicial
Poder de polícia: Fundamento (Condiciona direitos individuais, Benefício da coletividade); Competência municipal (Interesse local (CF, art. 30, I), Limpeza urbana, Uso de vias públicas); Medidas típicas (Campanha educativa, Instalação de infraestrutura, Multa administrativa, Recurso administrativo); Controle (Interno (recurso), Judicial (CF, art. 5º, XXXV))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação não é arbitrária. O poder de polícia foi exercido com razoabilidade: houve campanha educativa, instalação de banheiros e previsão de recurso. A restrição à liberdade é proporcional ao fim de proteger a saúde e o patrimônio públicos, não sendo desconstituída pela época do carnaval, que não autoriza condutas ilícitas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é o fundamento correto: a Administração limita o exercício de direitos individuais (urinar em via pública) impondo regras e sanções. Esse poder é inerente a todos os entes federativos e está sujeito a controle interno e judicial, não havendo exclusão do Judiciário pela previsão de recurso administrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder disciplinar destina-se a punir infrações de servidores públicos ou de pessoas com vínculo especial com a Administração (ex.: contratados, concessionários). A multa aqui é imposta a qualquer cidadão que urine em via pública, sem qualquer vínculo funcional, caracterizando exercício do poder de polícia, não disciplinar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), incluindo a limpeza urbana e o uso de vias públicas, podendo fixar multas administrativas. O poder de polícia autoriza a imposição de sanções pecuniárias, sendo desnecessária a cobrança de taxa pelo seu exercício para sua validade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A existência de recurso administrativo não exclui o controle judicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) assegura que todo ato administrativo pode ser revisto pelo Poder Judiciário, esteja ou não esgotada a via administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre poder de polícia (incidente sobre o público em geral) e poder disciplinar (voltado a servidores e contratados). Também tenta induzir o candidato a pensar que a previsão de recurso administrativo impede o controle judicial – o que é falso.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário