Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2018
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc041973
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Taquigrafia
Integram a Administração pública indireta, dentre outros, as empresas públicas e sociedades de economia mista que
Asão criadas por lei, sob regime de direito privado, para explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens, não para exploração de serviços públicos, pois estes exigem regime jurídico administrativo.
Btêm a criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica de direito privado, podendo ambas explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.
Ctêm a criação autorizada por lei, sendo a empresa pública instituída para exploração de serviços públicos e a sociedade de economia mista para exploração de atividade econômica.
Dsão criadas por lei, sob o regime de direito administrativo, pois ambas podem prestar serviço público em regime de exclusividade ou não.
Esão criadas por seus estatutos jurídicos, independentemente de lei autorizativa, para explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, ainda que o exercício econômico esteja sujeito ao regime de monopólio da União.
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GabaritoB — têm a criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica de direito privado, podendo ambas explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista na Administração Indireta
Gabarito: letra B. As empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e têm sua criação autorizada por lei específica (CF, art. 37, XIX; Lei n° 13.303/2016, art. 2º e 3º), podendo ambas explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos. A banca explora a confusão entre "criada por lei" (autarquias) e "autorizada por lei" (estatais) e a falsa ideia de que esses entes têm finalidades exclusivas.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem o processo de criação: autarquias são criadas por lei; empresas públicas e sociedades de economia mista são autorizadas por lei e posteriormente instituídas por decreto (CF, art. 37, XIX). Outro erro comum é achar que essas entidades servem apenas para atividade econômica, quando a lei permite também a prestação de serviços públicos (Lei 13.303/2016, art. 2º). Fique atento a esses dois pontos!
Critério
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Criação
Autorizada por lei específica
Autorizada por lei específica
Personalidade jurídica
Direito privado
Direito privado
Capital social
Integralmente público
Maioria votante pública
Atividades possíveis
Atividade econômica ou serviço público
Atividade econômica ou serviço público
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as estatais são "criadas por lei" e destinadas exclusivamente à atividade econômica. A criação é autorizada por lei, e ambas podem prestar serviços públicos. O erro está em restringir o objeto e no termo "criadas".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que a criação é autorizada por lei específica, a personalidade jurídica é de direito privado e que ambas podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos. Conforme Lei 13.303/2016, art. 3º:
Art. 3Lei-13303
Lei n° 13.303/2016: Art. 3º — “Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.”
E o art. 2º, §1º, exige autorização legislativa para constituição, sem distinguir finalidade exclusiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao atribuir finalidades distintas: empresa pública para serviços públicos e sociedade de economia mista para atividade econômica. Ambas podem exercer ambas as atividades, não há essa exclusividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que são "criadas por lei" e sob regime de direito administrativo. O regime é de direito privado (salvo derrogações), e a criação é autorizada, não criada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que são criadas "por seus estatutos, independentemente de lei autorizativa". A Constituição (art. 37, XIX) exige lei específica autorizando a instituição. A criação independente de lei é inconstitucional.