Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Edital de licitação – Alterações e republicação

Gabarito: letra E. A impugnação procede porque alterações substanciais no edital, como as relativas aos requisitos de habilitação, obrigam a republicação do instrumento convocatório com a devolução do prazo original para apresentação das propostas. É o que decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da regra geral de que modificações que afetem a preparação das propostas devem ser divulgadas nos mesmos termos e prazos do ato original. A Lei 13.303/2016, que trata das licitações das empresas estatais, explicita esse entendimento em seu art. 39, parágrafo único, dispositivo que reflete a mesma lógica aplicável à Administração Pública direta e indireta sob a Lei 8.666/1993.

Como a alteração dos requisitos de habilitação, ora mais exigentes, ora mais brandos, certamente afeta a preparação das propostas, a republicação é obrigatória, com a reabertura do prazo inicial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração está impedida de realizar modificações após a publicação, mesmo que republicado e respeitado o prazo mínimo. Isso é falso: a Administração pode alterar o edital, desde que republicado e respeitado o novo prazo mínimo. O erro é a absoluta proibição de alteração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que na fase externa a Administração só pode alterar o edital para sanar vícios de legalidade ou fazer alterações irrelevantes. Na verdade, a Administração pode alterar o edital sempre que necessário, desde que haja republicação com reabertura de prazo quando a alteração for substancial. A restrição indevida é o erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a Administração pode alterar o edital a qualquer momento e que republicar ou não é decisão discricionária. Isso viola o princípio da vinculação ao edital e a publicidade: alterações substanciais exigem republicação obrigatória, não discricionariedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a obrigatoriedade de republicação apenas a modificações relativas à proposta de preço. Todas as alterações substanciais, inclusive as de habilitação, exigem republicação. O erro é restringir indevidamente o alcance da regra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a Administração tem o dever de republicar o edital quando alterar de forma substancial suas regras, devolvendo o prazo original para apresentação das propostas. É exatamente o que determina o art. 39, parágrafo único, da Lei 13.303/2016, aplicável por simetria ao regime da Lei 8.666/1993, e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Gabarito: letra E.