Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc041976
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Taquigrafia
Em determinado processo licitatório o Tribunal de Contas apontou ter havido direcionamento do procedimento para beneficiar empresa ligada ao gestor da autarquia municipal contratante. Constatou-se que o edital continha cláusulas que comprometiam o caráter competitivo, pois as exigências somente poderiam ser cumpridas pela referida empresa. Considerando que o apontamento da Corte de Contas tenha fundamento, a atuação preordenada para esse fim do Departamento de Licitação responsável pela feitura do edital de licitação
Anão ofende a lei e os princípios disciplinadores do agir administrativo, pois estes não se aplicam às compras e serviços das autarquias, em especial as municipais, em razão do princípio federativo.
Bencontra fundamento no princípio da eficiência e da boa administração, pois o gestor da entidade municipal poderá exigir da empresa beneficiada que apresente proposta vantajosa, o que favorece a economicidade e justifica o direcionamento.
Cofende os princípios da igualdade, impessoalidade e da ampla competição, o que torna o procedimento licitatório e o contrato dele decorrente nulos.
Dofende a Lei n° 8.666/1993, mas o procedimento e o contrato podem ser considerados válidos desde que se comprove que a adjudicação se deu por valor compatível com o de mercado, o que justifica a quebra de neutralidade do edital.
Eé inadequada e ofende a lei e os princípios do direito, mas o vício do procedimento não alcança o futuro contrato, em especial se houver demonstração de que a contratada tem capacidade técnica e operacional diferenciada das da concorrência, produzindo bens e prestando serviços singulares.
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GabaritoC — ofende os princípios da igualdade, impessoalidade e da ampla competição, o que torna o procedimento licitatório e o contrato dele decorrente nulos.
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Licitação – Direcionamento do Edital
Gabarito: letra C. O direcionamento da licitação para beneficiar empresa ligada ao gestor viola frontalmente os princípios constitucionais da igualdade (isonomia), impessoalidade e da ampla competição, tornando o procedimento e o contrato dele decorrente nulos, conforme o art. 49, §2º, da Lei 8.666/1993.
O enunciado descreve um edital com cláusulas que comprometem o caráter competitivo, direcionado a uma empresa específica. Isso constitui ilegalidade insanável, pois a licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa e assegurar igualdade de oportunidades a todos os interessados. O Tribunal de Contas apontou o vício, e a consequência jurídica é a nulidade.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Violação de Princípios/Lei
Consequência Jurídica
Julgamento
A
A conduta não ofende a lei; princípios não se aplicam a autarquias municipais.
Sim (isonomia, impessoalidade)
Nulidade
❌ Incorreta
B
Encontra fundamento na eficiência; gestor pode exigir proposta vantajosa.
Sim (competição, igualdade)
Nulidade
❌ Incorreta
C
Ofende igualdade, impessoalidade e ampla competição.
Sim (art. 3º, Lei 8.666/93)
Nulidade do procedimento e do contrato (art. 49, §2º)
✅ Correta
D
Ofende a lei, mas contrato pode ser válido se preço for compatível com mercado.
Sim (direcionamento)
Nulidade insanável (não convalidável)
❌ Incorreta
E
Ofende a lei, mas vício não alcança contrato se contratada tiver capacidade técnica diferenciada.
Sim (direcionamento)
Nulidade do procedimento e do contrato
❌ Incorreta
Direcionamento de licitação: Princípios violados (Igualdade (isonomia), Impessoalidade, Ampla competição); Consequência (Nulidade do procedimento, Nulidade do contrato (art. 49, §2º)); Não convalidável (Por preço de mercado, Por capacidade técnica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta não ofende a lei e que os princípios não se aplicam a autarquias municipais. Erro: os princípios da administração pública (art. 37, caput, CF) aplicam-se a todos os entes e entidades, inclusive autarquias. O direcionamento fere a isonomia e a impessoalidade, que são obrigatórios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Tenta justificar o direcionamento com o princípio da eficiência e a possibilidade de exigir proposta vantajosa. Erro: a eficiência não pode ser invocada para afastar a competição e a igualdade. O gestor não pode direcionar a licitação; a economicidade deve ser alcançada dentro do procedimento legal, não por favorecimento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O direcionamento ofende os princípios da igualdade, impessoalidade e da ampla competição. A Lei 8.666/1993, em seu art. 3º, exige que a licitação assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. O art. 49, §2º, determina que a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato. Portanto, ambos são nulos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o contrato pode ser válido se o preço for compatível com o mercado. Erro: a nulidade decorrente de ilegalidade (direcionamento) não é convalidável por preço de mercado. O ato é nulo de pleno direito, independentemente do valor contratado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o vício não alcança o contrato se a contratada tiver capacidade técnica diferenciada. Erro: a nulidade do procedimento contamina o contrato, pois este é decorrente da licitação viciada. A capacidade técnica não sana a ilegalidade do direcionamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta justificar o direcionamento com fundamentos aparentemente razoáveis (eficiência, economicidade, capacidade técnica). Lembre-se: a licitação é um procedimento formal e vinculado; qualquer favorecimento ou restrição à competitividade é ilegal e gera nulidade, sem exceções.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação