Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2018
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc042062
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo
Considere: Y é empresa pública federal e Z é sociedade de economia mista, também de âmbito federal. Levando em conta as características de tais entidades,
Aambas poderão revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
BY deve, obrigatoriamente, estar estruturada sob a forma de sociedade anônima.
Cambas admitem a presença de pessoas da iniciativa privada em seu capital.
Dapenas a empresa Y apresenta a característica da vinculação aos fins definidos na lei instituidora.
Eo capital de Z poderá ser formado da conjugação de recursos oriundos das pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas, de um lado, e de recursos da iniciativa privada, de outro.
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GabaritoE — o capital de Z poderá ser formado da conjugação de recursos oriundos das pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas, de um lado, e de recursos da iniciativa privada, de outro.
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Características das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Gabarito: letra E. A sociedade de economia mista (Z) tem capital formado pela conjugação de recursos públicos (pessoas de direito público ou outras pessoas administrativas) e privados, conforme o Decreto-lei 200/67 e a Lei 13.303/2016. Já a empresa pública (Y) possui capital exclusivamente público. As demais alternativas erram quanto à forma de organização ou composição do capital.
A tabela abaixo resume as principais diferenças:
Característica
Empresa Pública (Y)
Sociedade de Economia Mista (Z)
Capital
100% público
Misto (público + privado, maioria pública)
Forma de organização
Qualquer forma admitida em direito
Obrigatoriamente sociedade anônima
Vinculação aos fins da lei instituidora
Sim
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ambas podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito. A sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, ser estruturada como sociedade anônima (art. 235 da Lei 6.404/76; art. 4º da Lei 13.303/2016). A empresa pública, por sua vez, pode adotar qualquer forma, mas a mista não. Erro: ignora a exigência de S/A para a sociedade de economia mista.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Y (empresa pública) deve obrigatoriamente ser sociedade anônima. Isso se aplica à sociedade de economia mista, não à empresa pública. A empresa pública pode ser estruturada sob qualquer forma admitida em direito (art. 5º, II, DL 200/67). Erro: inverte a exigência de forma societária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que ambas admitem capital privado. A empresa pública tem capital exclusivamente público; apenas a sociedade de economia mista admite capital privado (minoritário). Erro: desconhece a composição do capital da empresa pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que apenas Y (empresa pública) apresenta a característica da vinculação aos fins definidos na lei instituidora. Esse é um traço comum a todas as entidades da administração indireta (princípio da especialização). A sociedade de economia mista também está vinculada aos fins previstos em sua lei autorizativa. Erro: generalização indevida — ambas têm vinculação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a composição do capital da sociedade de economia mista: conjugação de recursos públicos (pessoas de direito público ou outras pessoas administrativas) com recursos privados, mantida a maioria pública. É exatamente o que prevê a legislação (DL 200/67, art. 5º, III; Lei 13.303/2016, art. 4º).
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: empresa pública = capital 100% público, forma livre; sociedade de economia mista = capital misto, forma obrigatória de S/A. A vinculação aos fins é comum a ambas.