Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2018
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc042064
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALESE
- Ano
- 2018
- Cargo
- Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo
João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada
- Aimplicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.
- Bestá correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
- Cnão é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.
- Destá correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
- Enão é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.