Autarquias – Características
Gabarito: letra D (itens I, II e III corretos). As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei para desempenhar atividades típicas de Estado de forma descentralizada. Possuem autonomia administrativa e financeira, mas se sujeitam ao controle finalístico (tutela) da entidade instituidora, nos limites da lei. A responsabilidade pelos atos é direta, respondendo subsidiariamente o ente federado. A assertiva IV erra ao negar capacidade de autoadministração.
Característica | Autarquia |
|---|
Natureza jurídica | Pessoa jurídica de direito público |
Criação | Por lei específica |
Serviço prestado | Descentralizado (outorga) |
Controle administrativo | Tutela/supervisão ministerial (sem hierarquia) |
Responsabilidade por atos | Direta (subsidiária do ente instituidor) |
Capacidade de autoadministração | [+] Sim (autonomia administrativa e financeira) |
Item I — ✅ Correto
Autarquias exercem serviço público descentralizado, pois são entidades da administração indireta que recebem, por outorga legal, a titularidade e execução de serviços públicos. É a descentralização por serviços (ou outorga).
Item II — ✅ Correto
Estão sujeitas ao controle administrativo (tutela ou supervisão ministerial), exercido nos limites da lei, sem hierarquia. Exemplo: controle de legalidade, financeiro e de resultados.
Item III — ✅ Correto
Por terem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, as autarquias respondem diretamente por seus atos. A responsabilidade do Estado (ente político) só surge de forma subsidiária, após o esgotamento dos recursos da autarquia (teoria da responsabilidade subsidiária).
Item IV — ❌ Incorreto
Autarquias detêm capacidade de autoadministração, ou seja, autonomia para gerir seus recursos humanos, financeiros e materiais, dentro dos limites legais. Não é função exclusiva do Estado; a autarquia, como pessoa jurídica de direito público, possui auto-administração.
Conclusão: Corretos os itens I, II e III. Portanto, a alternativa correta é a letra D.