Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2018
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc042237
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Inspetor de Polícia Legislativa
Com a finalidade de satisfazer as necessidades de toda a coletividade, em conformidade com a Constituição Federal, o Poder Público presta serviços públicos, na forma da Lei,
Adiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica.
Bsob o regime de concessão ou permissão por meio de licitação ou diretamente dispensada a licitação.
Cdiretamente por meio de licitação ou sob o regime de concessão e permissão dispensada a licitação.
Ddiretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.
Ediretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação nos casos de garantia de direitos fundamentais.
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GabaritoD — diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prestação de Serviços Públicos
Gabarito: letra D. O art. 175 da Constituição Federal estabelece que a prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. Portanto, não há hipótese de dispensa de licitação para essa finalidade, ao contrário do que sugerem as demais alternativas.
Art. 175CF/88
Art. 175 — "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".
A banca cobra a literalidade do dispositivo constitucional e a ausência de exceções para a exigência de licitação. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação pode ser dispensada após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica. O art. 175 é claro: a licitação é obrigatória sempre, não havendo tal dispensa. A avaliação de conveniência não afasta a exigência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que na prestação direta a licitação é dispensada. Na verdade, mesmo a prestação direta deve observar a licitação quando for realizar contratações; mas o art. 175 trata da forma de prestação: o Poder Público presta diretamente OU delega, mas sempre com licitação prévia. Não há dispensa genérica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que na concessão ou permissão a licitação é dispensada, o que contraria frontalmente o art. 175. A licitação é requisito indispensável para a delegação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto constitucional: "diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação". É a única alternativa fiel ao art. 175.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prevê dispensa de licitação para garantia de direitos fundamentais. Não há previsão constitucional ou legal nesse sentido para a prestação de serviços públicos. A licitação é a regra, sem exceção no texto do art. 175.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que existem exceções à obrigatoriedade de licitação para serviços públicos, aproveitando-se do fato de que, em outras áreas (como alienação de bens), há hipóteses de dispensa. Mas o art. 175 é categórico: licitação é sempre exigida. Memorize essa regra sem exceções.