Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc042423
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,
Aé dotada de exigibilidade, representada por meios indiretos de coerção, como aplicação de multa, e, quando expressamente previsto em lei, de auto- executoriedade, que autoriza a Administração a por em execução suas decisões, sem necessidade de ordem judicial.
Bcorresponde a atividades de natureza negativa, impondo aos particulares vedações ou restrições no exercício de seus direitos em prol do interesse público, daí porque as atividades positivas, como concessão de licenças e autorizações, escapam a tal atuação, configurando prestação de serviço público.
Cé exercida exclusivamente mediante atos materiais praticados pela Administração, de conteúdo preventivo ou repressivo, não abrangendo os atos normativos que estabeleçam, em caráter geral e impessoal, restrições ou limitações ao exercício de atividades privadas.
Dé exercida nos limites e condições autorizados por lei, o que significa que não comporta margem de discricionariedade pela Administração, correspondendo a atos materiais de natureza vinculada e sempre de cunho repressivo.
Ecorresponde apenas à polícia judiciária, responsável pela repressão de crimes e proteção à segurança e à ordem pública, sendo as restrições e limitações às atividades econômicas impostas aos particulares campo reservado à atividade de regulação estatal.
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GabaritoA — é dotada de exigibilidade, representada por meios indiretos de coerção, como aplicação de multa, e, quando expressamente previsto em lei, de auto- executoriedade, que autoriza a Administração a por em execução suas decisões, sem necessidade de ordem judicial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia – Atributos (Exigibilidade e Autoexecutoriedade)
Gabarito: letra A. O poder de polícia possui o atributo da exigibilidade (meios indiretos de coerção, como multa) e, quando expressamente previsto em lei, da autoexecutoriedade (execução direta sem ordem judicial). É o que ensina a doutrina administrativa ao desdobrar a autoexecutoriedade em exigibilidade e executoriedade (privilège du préalable e privilège d'action d'office).
A banca testa o conhecimento sobre os atributos do poder de polícia, especialmente a distinção entre exigibilidade e autoexecutoriedade, além do alcance das atividades de polícia (que não se limitam a atos negativos).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conceitos de exigibilidade e autoexecutoriedade, e também a ideia equivocada de que o poder de polícia abrange apenas restrições (atos negativos). Na verdade, ele inclui tanto atos preventivos/positivos (licenças, autorizações) quanto repressivos.
Poder de polícia
1Atributos
Exigibilidade (sempre presente)
Meios indiretos de coerção
Ex.: multa
Autoexecutoriedade (se prevista em lei)
Execução direta
Sem ordem judicial
2Atividades
Positivas (preventivas)
Licenças
Autorizações
Negativas (repressivas)
Vedações
Restrições
3Atos normativos
Regulamentos
Portarias
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente os atributos: a exigibilidade (meios indiretos de coerção) está sempre presente no poder de polícia, enquanto a autoexecutoriedade (execução direta, sem prévia autorização judicial) depende de previsão legal expressa. É exatamente o que a doutrina aponta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de polícia corresponde apenas a atividades negativas (vedações, restrições), excluindo as atividades positivas (licenças e autorizações). Isso é falso: o poder de polícia abrange tanto a imposição de obrigações de não fazer (restrições) quanto a concessão de direitos (licenças, autorizações, permissões). A doutrina classifica essas últimas como atos de polícia administrativa positiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o poder de polícia é exercido exclusivamente mediante atos materiais, não abrangendo atos normativos. Erro: os atos normativos (regulamentos, portarias) que estabelecem restrições gerais e impessoais ao exercício de atividades privadas são também expressão do poder de polícia. O art. 78 do CTN (Lei 5.172/1966) define poder de polícia como atividade que "limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade", o que inclui a edição de normas.
Art. 78CTN
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público [...]"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o poder de polícia não comporta discricionariedade, sendo sempre vinculado e repressivo. Na verdade, o poder de polícia é, em regra, discricionário (a Administração avalia a conveniência e oportunidade de exercê-lo) e pode ter caráter preventivo (ex.: licenças) ou repressivo (ex.: multas). Apenas em alguns casos a lei impõe atuação vinculada (ex.: licença para construir, quando cumpridos os requisitos).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde poder de polícia administrativo com polícia judiciária. O poder de polícia administrativo é exercido pela Administração Pública para condicionar o exercício de direitos individuais ao interesse público, enquanto a polícia judiciária é atividade repressiva de crimes (exercida pela Polícia Civil e Federal). Restrições a atividades econômicas são típicas do poder de polícia, não de "regulação estatal" como algo distinto.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário