Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCC 2018
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fc042473
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
Uma empresa especializada em incorporações imobiliárias apresentou requerimento de aprovação do projeto de casa de shows e eventos de grandes dimensões, no distrito Federal, em área urbana. A Administração pública notificou o requerente para apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança. O requerente apresentou recurso administrativo, alegando já ter providenciado o competente procedimento de avaliação de impacto ambiental exigível pela legislação federal quando do licenciamento ambiental naquela esfera, o que, de acordo com a Lei n° 5.022/2013,
- Aprocede, não sendo permitido à Administração pública a exigência de outras medidas mitigadoras de impacto além daquelas que já condicionaram a expedição da licença ambiental.
- Bimprocede, tendo em vista que o Estudo de Impacto de Vizinhança deve ser exigido em todos os casos, independentemente da existência de outros procedimentos de licenciamento ou aprovação.
- Cimprocede, porque os responsáveis pela avaliação de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança são distintos, já tendo sido concluída uma das análises.
- Dprocede, considerando que os aspectos ambientais, pela relevância, absorvem os urbanísticos, de forma que a exigência do estudo de impacto de vizinhança é residual.
- Eimprocede, porque o procedimento de licenciamento já fora finalizado, considerando que a absorção do estudo de impacto de vizinhança pela avaliação de impacto ambiental depende deste procedimento ainda estar em curso.