Direito Administrativo · FCC · 2018 | Questão sqc-fc042475

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade

Código: fc042475
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano: 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A instituição de servidão administrativa ou de tombamento sobre os imóveis pode gerar efeitos de diversas naturezas, seja em razão do grau de limitação que geram, seja em razão da relevância do objeto tutelado. Referidas intervenções também podem ensejar peculiaridades no que diz respeito a aspectos procedimentais, tal como, no caso do Distrito Federal,

Ano procedimento de aprovação de projetos de loteamento, tendo em vista que os imóveis que contam com servidão administrativa registrada contam com prioridade na tramitação.
Ba necessidade de submissão dos imóveis tombados a procedimento de execução típico dos bens público, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Ca presunção de que os imóveis gravados com servidão administrativa cumprem sua função social, restando afastada a possibilidade de imposição das sanções previstas no Estatuto da Cidade.
Da obrigatoriedade de instauração de procedimento indenizatório específico em caso de tombamento, facultada a imposição do regime jurídico de direito público.
Ea necessidade de expedição de licença de obras específica no caso de bens objeto de tombamento, distinta da ordinariamente expedida, nos termos do Código de Obras do Distrito Federal.

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GabaritoE — a necessidade de expedição de licença de obras específica no caso de bens objeto de tombamento, distinta da ordinariamente expedida, nos termos do Código de Obras do Distrito Federal.

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Intervenção do Estado na Propriedade – Tombamento e Servidão Administrativa (Distrito Federal)

Gabarito: letra E. O tombamento impõe restrições especiais ao uso do imóvel, demandando, por isso, licença de obras específica, distinta da ordinariamente expedida, conforme o Código de Obras do Distrito Federal. As demais alternativas apresentam afirmações incorretas sobre os efeitos ou procedimentos relativos à servidão administrativa e ao tombamento.

Intervenção	Natureza	Efeito sobre procedimentos	Indenização	Função social
Servidão administrativa	Ônus real limitador do uso	Não confere prioridade de tramitação	Não afasta sanções do Estatuto da Cidade	Não gera presunção de cumprimento
Tombamento	Restrição administrativa	Exige licença de obras específica (DF)	Segue rito comum (não obriga procedimento específico)	Imóvel permanece no domínio privado

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A servidão administrativa não confere prioridade de tramitação a projetos de loteamento. Trata-se de ônus real que limita o uso do imóvel, mas não acelera procedimentos administrativos. Não há previsão legal nesse sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Imóveis tombados permanecem no domínio privado; não se sujeitam a procedimento de execução típico dos bens públicos. O tombamento é uma restrição administrativa, não uma forma de utilização de bem público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A servidão administrativa não afasta a possibilidade de imposição das sanções previstas no Estatuto da Cidade (parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo, desapropriação-sanção). O cumprimento da função social da propriedade independe da existência de servidão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O tombamento não obriga a instauração de procedimento indenizatório específico. A indenização, quando devida (em caso de dano patrimonial efetivo), segue o rito comum. O regime jurídico de direito público já é inerente ao tombamento, não sendo facultativo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Código de Obras do Distrito Federal exige licença de obras específica para bens tombados, distinta da ordinariamente expedida, em razão das restrições de preservação. Essa é uma peculiaridade procedimental decorrente do tombamento, conforme legislação local.

Conclusão: A única alternativa correta é a E.

MNEMÔNICO

Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)

RERequisiçãoOCUOcupação (temporária)DEDesapropriaçãoTOMTombamentoLILimitação (administrativa)SERVIServidão (administrativa)

Modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada

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