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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2018

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
fc042479
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
Editado decreto de declaração de utilidade pública e ajuizada a ação de desapropriação para aquisição de uma faixa de terras destinada a ampliação de uma rodovia, a Administração pública identificou a necessidade de utilizar um perímetro com largura maior de uma mesma matrícula em determinado trecho, para execução de uma alça de acesso. Considerando que o decreto de declaração de utilidade pública já abrange a área cuja desapropriação passou a ser necessária, bem como que já havia sido ajuizada ação de desapropriação para aquisição da parte inicialmente identificada da mesma matrícula, pendente citação dos réus,
  1. Adeverá ser requerida desistência da ação e ajuizada nova medida, dessa vez com o perímetro corretamente descrito e identificado, acompanhado da respectiva oferta de justa indenização.
  2. Bcaberá aditamento da petição inicial para ampliação do objeto da desapropriação, acompanhado de depósito da oferta complementar para a nova área, observada a fase processual.
  3. Cdeverá ser editado novo ato para incluir o perímetro integralmente necessário para a área, considerado que o decreto original exauriu seus efeitos integralmente.
  4. Dpoderá ser incluída a área necessária para alargamento no trecho identificado sem a necessidade de aditar o decreto ou a inicial, mediante solicitação para inclusão na avaliação pericial.
  5. Eserá necessária revogação do decreto original e desistência da ação de desapropriação, sendo necessário aguardar o prazo de dois anos para a publicação de novo ato e consequente ajuizamento de nova demanda judicial.
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GabaritoB — caberá aditamento da petição inicial para ampliação do objeto da desapropriação, acompanhado de depósito da oferta complementar para a nova área, observada a fase processual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desapropriação – Aditamento da petição inicial

Gabarito: letra B. Quando o decreto de utilidade pública já abrange a área que se tornou necessária e a ação de desapropriação ainda não foi citada (pendente citação), o expropriante pode aditar a petição inicial para ampliar o objeto, depositando a oferta complementar. É a solução mais eficiente e consentânea com o princípio da economicidade e a continuidade do procedimento expropriatório.

A questão testa o conhecimento do rito da desapropriação judicial (Decreto-Lei 3.365/1941). A pendência de citação permite a modificação do pedido sem necessidade de novo decreto ou desistência da ação, desde que o ato declaratório já cubra a área ampliada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exige desistência e ajuizamento de nova ação. Isso é desnecessário e oneroso, pois o decreto original já é válido para a área e a ação ainda está em fase inicial, sem prejuízo ao contraditório.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A doutrina e a prática admitem o aditamento da inicial para incluir a área adicional, com depósito complementar. O art. 10, §2º do DL 3.365/1941 (não transcrito no contexto) autoriza a ampliação do objeto enquanto não houver citação, desde que o decreto seja anterior e abrangente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O decreto de utilidade pública não se exaure com o ajuizamento da ação; permanece eficaz enquanto não revogado ou cumprido. Não há necessidade de novo ato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A inclusão de área sem aditar a inicial ou o decreto viola o princípio do devido processo legal e da segurança jurídica. A avaliação pericial não substitui a necessidade de formalização do pedido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Revogar o decreto e desistir da ação para aguardar dois anos é medida extrema e injustificada. O prazo de caducidade do decreto (5 anos, art. 10, §1º do DL 3.365) não exige nova espera, e a desistência seria contrária ao interesse público.

Conclusão: A conduta correta é aditar a petição inicial com a ampliação do objeto e depósito complementar, desde que o decreto originário já abranja a área. Portanto, gabarito letra B.

MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)
RERequisiçãoOCUOcupação (temporária)DEDesapropriaçãoTOMTombamentoLILimitação (administrativa)SERVIServidão (administrativa)
Modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada

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