Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2018

Intervenção do Estado na propriedade – Servidão administrativa

Gabarito: letra E. A tubulação subterrânea de gás natural para integrar a rede pública de distribuição é um típico caso de servidão administrativa: o Poder Público impõe uma restrição ao uso da propriedade privada para viabilizar um serviço público de utilidade coletiva, sem transferir a titularidade do bem. A Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões) prevê expressamente a declaração de utilidade pública para instituição de servidão administrativa como competência do poder concedente (art. 29, IX).

A banca tenta confundir o candidato fazendo-o crer que toda intervenção na propriedade exige desapropriação (que transfere a propriedade) ou que a servidão é mera "servidão de passagem" civil, temporária e contratual. Na verdade, a servidão administrativa é perpétua (enquanto durar o serviço público), independe de concordância do proprietário e é instituída por decreto declaratório de utilidade pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a instalação deve ser feita mediante desapropriação. A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade, com indenização prévia, justa e em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). No caso de tubulação subterrânea, não há necessidade de retirar a titularidade do imóvel; basta impor uma restrição de uso (servidão). A própria Lei 8.987/1995, no art. 29, VIII e IX, diferencia os dois institutos: desapropriação (inciso VIII) para bens cuja propriedade é necessária, e servidão administrativa (inciso IX) para bens que apenas sofrem limitação. Logo, a alternativa troca o meio correta (servidão) pelo mais gravoso (desapropriação).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção depende da concordância do proprietário, pois "somente a desapropriação autoriza a imposição forçada". Isso é falso. A servidão administrativa, assim como a desapropriação, é uma forma de intervenção compulsória do Estado, independente de anuência do particular. O fundamento é a supremacia do interesse público sobre o privado. O proprietário tem direito à indenização prévia (no caso da servidão, o valor da restrição), mas não pode vetar a instalação. A banca tenta fazer o candidato crer que, por não ser desapropriação, a servidão dependeria de acordo, o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala em "servidão de passagem, vigente pelo prazo fixado no contrato". O instituto correto é a servidão administrativa, que não se confunde com a servidão de passagem do direito civil. A servidão administrativa é perene (ou pelo menos enquanto perdurar o serviço público que a justifica), não estando limitada a um prazo contratual. O contrato de concessão pode prever a duração do serviço, mas a servidão, uma vez instituída, subsiste até que o bem deixe de ser necessário ao serviço público. Além disso, a servidão administrativa não é uma mera limitação contratual, mas um ato unilateral do poder concedente (art. 29, IX). A alternativa mescla conceitos civilistas e administrativos, gerando confusão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige desapropriação do trecho. Como já explicado, a servidão administrativa é suficiente e mais adequada. A lei menciona desapropriação no inciso VIII para casos em que a propriedade integral é necessária (como a construção de uma estação), mas para simples tubulação subterrânea, a servidão é o meio previsto. A alternativa está duplamente errada: não é desapropriação, e a autorização legal já existe (Lei 8.987/1995).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a servidão administrativa: "se dá em favor do serviço público, constituindo uma utilidade a todos administrados servidos pela rede pública, razão pela qual é instituída mediante servidão administrativa." Essa é a essência do instituto: o Poder Público, por utilidade pública, impõe um ônus sobre a propriedade privada para viabilizar um serviço de interesse coletivo (no caso, distribuição de gás). O art. 29, IX, da Lei 8.987/1995 é a base legal expressa. A alternativa ainda acerta ao destacar o caráter de utilidade pública e o benefício à coletividade, afastando as ideias de desapropriação ou de necessidade de consentimento.

Gabarito: letra E.