Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2018

LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias

Gabarito: letra A. O art. 4º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que o Anexo de Metas Fiscais, integrante do projeto de LDO, deve conter metas anuais de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes. A alternativa A descreve exatamente esse conteúdo para os exercícios de 2018, 2019 e 2020. As demais alternativas confundem os anexos obrigatórios, mencionam prazos ou objetos incorretos, ou atribuem à LDO matérias próprias do PPA.

A banca também explora a confusão entre os dois anexos da LDO (Metas Fiscais e Riscos Fiscais) e entre o conteúdo da LDO e do Plano Plurianual (PPA). Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como demonstrado, o §1º do art. 4º da LRF exige que o Anexo de Metas Fiscais contenha as metas anuais de resultado primário e nominal, em valores correntes e constantes, para o exercício da LDO e para os dois seguintes (2018, 2019 e 2020). A alternativa está em total conformidade com a literalidade da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve conteúdo próprio do Plano Plurianual (PPA), não da LDO. A CF, art. 165, §1º, estabelece que o PPA fixará "de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". A LDO não trata de diretrizes e metas regionalizadas; esse é o papel do PPA. Além disso, o período mencionado (2018 e 2019) não corresponde ao triênio exigido para a LDO.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LDO não contém autorização para exclusão, alteração ou inclusão de programas no PPA. O art. 167, §1º, da CF veda o início de investimentos plurianuais sem prévia inclusão no PPA ou lei autorizativa específica. Já o art. 165, §2º, da CF enumera o conteúdo da LDO e não inclui essa autorização. O LRF, art. 4º, §7º, veda inclusive que a LDO disponha sobre exclusão de despesas primárias da meta de resultado primário. Portanto, a afirmação está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa atribui ao Anexo de Metas Fiscais a avaliação de riscos que afetam a previsão da receita tributária. Essa avaliação é própria do Anexo de Riscos Fiscais, conforme o art. 4º, §3º, da LRF: "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas". O Anexo de Metas Fiscais trata de metas, não de riscos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o conteúdo da evolução do patrimônio líquido como parte do Anexo de Riscos Fiscais, mas esse item integra o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §2º, II, da LRF). Além disso, o prazo correto é de três exercícios (não cinco) e os recursos destacados são os obtidos com alienação de ativos (não operações de crédito). A redação correta é: "evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos".

Gabarito: letra A.