Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc042595
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Finanças Públicas
Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com
Ainício de construção de imóveis residenciais de representação.
Baquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional.
Cpagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro diretivo servidor público da ativa.
Dmanutenção de clubes e associações de servidores.
Eaquisição de aeronaves para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Saúde.
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GabaritoE — aquisição de aeronaves para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Saúde.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias e vedações na LOA
Gabarito: letra E. A LDO do Distrito Federal para 2018, assim como a maioria das leis de diretrizes orçamentárias, veda a destinação de recursos para despesas de representação, benefícios a servidores e entidades privadas com vínculos com o poder público. A alternativa E é a única que se enquadra em despesa legítima de serviço público — aquisição de aeronaves para a Secretaria de Saúde.
A questão testa o conhecimento das vedações comuns constantes nas LDOs estaduais e distritais. Tais vedações visam evitar o uso de recursos orçamentários em atividades que não se relacionam diretamente com a prestação de serviços públicos ou que possam configurar privilégios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A construção de imóveis residenciais de representação é vedada, pois se trata de despesa com finalidade de representação pessoal, não vinculada a programa governamental de interesse público. A LDO geralmente proíbe esse tipo de gasto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional também é vedada, por estar associada a atividades de representação e não à prestação de serviços essenciais à coletividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro diretivo servidor público da ativa é vedado para evitar conflito de interesses e desvio de finalidade. A LDO veda expressamente essa prática.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Manutenção de clubes e associações de servidores é despesa de caráter assistencial ou recreativo, que não se enquadra nas prioridades da administração pública, sendo vedada pela LDO.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aquisição de aeronaves para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Saúde é despesa legítima, pois se destina a viabilizar ações de saúde, como transporte de equipes, medicamentos ou pacientes em situações de emergência. Trata-se de investimento em serviço público essencial, permitido pela LDO.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre vedações na LOA, lembre-se de que despesas com representação, benefícios pessoais a servidores, clubes e associações, e pagamentos a empresas com vínculo com servidores públicos são quase sempre proibidas. Já despesas com saúde, educação, segurança e infraestrutura são permitidas.