Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2018
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc042598
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Finanças Públicas
Todas as receitas e despesas orçamentárias de um fundo distrital devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal em atendimento ao princípio orçamentário da
Acompetência.
Bexclusividade.
Cuniversalidade.
Dperiodicidade.
Eeficiência.
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GabaritoC — universalidade.
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Princípios Orçamentários — Universalidade
Gabarito: letra C. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas da Administração Pública, inclusive as de fundos especiais, devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É exatamente o que o enunciado descreve: todas as receitas e despesas de um fundo distrital devem constar, respectivamente, previstas e fixadas na LOA do Distrito Federal. Esse princípio está consagrado no art. 2º da Lei 4.320/1964 e no art. 165, §5º, da Constituição Federal (redação que exige que a LOA compreenda todos os orçamentos).
A questão cobra a distinção entre os princípios orçamentários clássicos. Vejamos cada alternativa:
Princípio
Exigência principal
Relação com o enunciado
Universalidade
Todas as receitas e despesas (inclusive de fundos) devem constar na LOA
✅ Gabarito
Exclusividade
LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita/fixação de despesa
❌
Periodicidade (anualidade)
Orçamento vigora por um exercício financeiro
❌
Competência
Regime contábil (não é princípio orçamentário próprio)
❌
Eficiência
Princípio da Administração Pública (art. 37, CF)
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da competência não é um princípio orçamentário próprio; remete-se à competência legislativa para matéria orçamentária (art. 24, I, CF) ou ao regime de competência contábil. Não exige que todas as receitas e despesas de um fundo estejam na LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) veda que a LOA contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Trata do conteúdo da lei, não da abrangência de receitas e despesas de fundos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade impõe que o orçamento anual (LOA) inclua todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta. É o que a banca exigiu: as receitas de um fundo distrital devem ser previstas e suas despesas fixadas na LOA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da periodicidade (ou anualidade) refere-se ao período de vigência do orçamento (um exercício financeiro). Não trata da inclusão de fundos na LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência é um princípio da administração pública (art. 37, caput, CF) e também norteia a gestão orçamentária, mas não exige que receitas e despesas de fundos constem na LOA.
PEGA ESSA DICA!
Nos concursos, os princípios orçamentários mais cobrados são: universalidade, exclusividade, unidade, anualidade e especificação. A universalidade é aquele que obriga a inclusão de todas as receitas e despesas (nada de orçamentos paralelos). Memorize a diferença: exclusividade limita o conteúdo da lei; universalidade exige a abrangência total.