Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — FCC 2018
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
- Código
- fc042683
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Meio Ambiente
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1° e incisos da Lei n° 9.433/1997):
- AA água é um bem de domínio privado, mas submetido à concessão pública, e bem de domínio público nos casos de mar territorial e nos casos de rios e lagos que perpassam mais de um Estado da Federação.
- BEm situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
- CA água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico, mas sendo vedada a exploração econômica sem concessão ou permissão dos órgãos públicos.
- DA gestão dos recursos hídricos deve proporcionar, sempre que possível, o uso exclusivo e individual das águas.
- EA gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo permitida, somente nas hipóteses previstas na Lei n° 9.433/1997, a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades locais em questões referentes ao uso econômico das águas.