Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2018
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fc042687
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Meio Ambiente
No que concerne ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos, é correto afirmar:
- AA inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos obsta a elaboração, e, nos empreendimentos em andamento, suspende a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
- BNas atividades ou empreendimentos que não estão sujeitos a licenciamento ambiental, é dispensável a aprovação de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
- CO plano de gerenciamento dos resíduos sólidos deve integrar o processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do SISNAMA.
- DPara o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, é dispensável o responsável técnico devidamente habilitado, funcionando esse profissional apenas para as etapas de elaboração, implementação e monitoramento do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
- EA elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei n° 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, sendo vedado aos Municípios e Distrito Federal receberem verbas diretamente da União, mesmo que desenvolvam plano municipal ou distrital de gestão integrada de resíduos sólidos referente a serviços de limpeza urbana.