Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2018
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc042778
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Regulação Econômica
Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no artigo 174 da Constituição Federal, competindo-lhes
Aformular políticas públicas setoriais, em substituição ao Poder Legislativo e ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual detêm poder normativo, fundado no princípio da eficiência e da discricionariedade técnica.
Bplanejar, formular e implementar políticas de governo, estas que estão, como regra, submetidas ao poder hierárquico do Poder Executivo, titular do serviço público setorial regulado, para evitar o risco de captura pelos interesses dos agentes econômicos regulados.
Co exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos termos das leis instituidora.
Do exercício do poder normativo, de fiscalização e de sanção contratual, excluindo-se o poder de polícia, este que é exercido pelo ente público titular do serviço público regulado.
Eo poder de outorga, ou seja, a decisão quanto à conveniência e oportunidade de conceder, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação do serviço público à iniciativa privada.
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GabaritoC — o exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos termos das leis instituidora.
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Agências Reguladoras – Competências
Gabarito: letra C. A alternativa correta descreve que as agências reguladoras exercem poder de polícia, poder normativo e fiscalização, nos termos de suas leis instituidoras. Esse entendimento é consolidado na doutrina e jurisprudência do STF, que reconhece as agências como autarquias de regime especial com independência e funções normativas, fiscalizatórias e sancionatórias (ADI 6.033, ADI 7.031).
A banca testa o conhecimento sobre as competências típicas das agências reguladoras, que não substituem o Legislativo ou Executivo, não estão subordinadas hierarquicamente, não excluem o poder de polícia e não se limitam ao poder de outorga.
Competência
Agência Reguladora (correto)
Alternativas incorretas
Poder de polícia
✅ Exerce
❌ Excluído (D)
Poder normativo
✅ Exerce (secundário)
❌ Substitui Legislativo/Executivo (A)
Fiscalização
✅ Exerce
—
Subordinação hierárquica
❌ Não há (autarquia especial)
❌ Submetida ao Executivo (B)
Formulação de políticas públicas
❌ Não substitui os Poderes
❌ Atribuída à agência (A, B)
Poder de outorga
❌ Não é competência típica
❌ Limitada a outorga (E)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as agências formulam políticas públicas setoriais em substituição ao Poder Legislativo e ao Chefe do Poder Executivo. Isso é incorreto: as agências não substituem esses poderes; elas exercem regulação setorial dentro dos limites legais, com poder normativo secundário. A formulação de políticas públicas é função típica dos Poderes Executivo e Legislativo, não transferida às agências.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as agências estão submetidas ao poder hierárquico do Poder Executivo. Na verdade, as agências reguladoras são autarquias de regime especial, dotadas de independência funcional e ausência de subordinação hierárquica. Embora estejam vinculadas ao ministério correspondente, não há relação de hierarquia. A alternativa também menciona "planejar, formular e implementar políticas de governo", o que não é a função precípua.
Alternativa C — ✅ Correta
A alternativa reproduz, de forma geral, as competências típicas das agências reguladoras: exercício do poder de polícia, poder normativo e de fiscalização, "dentre outros, nos termos das leis instituidoras". Esse é o núcleo de suas atribuições, conforme o regime jurídico das autarquias especiais criadas por lei (CF, art. 37, XIX). O STF já decidiu que as agências recebem delegação para exercer poder normativo de regulação (ADI 7.031) e que suas funções normativas, fiscalizatórias e sancionatórias são legítimas (ADI 6.033).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o poder de polícia é excluído das competências da agência e exercido pelo ente público titular. As agências reguladoras exercem poder de polícia sobre os agentes regulados, dentro de sua área de atuação, como parte de sua função fiscalizatória e sancionatória. A exclusão contraria a natureza da regulação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita-se ao "poder de outorga", referindo-se à decisão de conceder serviços públicos (art. 175 CF). Embora algumas agências participem de processos de outorga, essa não é a competência geral descrita na alternativa. Além disso, a outorga é ato do poder concedente (normalmente o ente político), não uma competência isolada da agência. A alternativa é incompleta e não reflete o conjunto de atribuições.
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir o candidato com a exclusão indevida do poder de polícia (alternativa D) e com a falsa ideia de substituição dos Poderes (alternativa A). Lembre-se: as agências reguladoras são autarquias especiais com tripla função: normativa, fiscalizatória e sancionatória (inclusive poder de polícia), mas sempre nos limites da lei.