Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc043158
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Técnico-Legislativo - Engenheiro Civil
A Lei Federal n° 8.666/1993 caracteriza como crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação e, para este crime, define a pena de multa e detenção de
A2 a 4 anos.
B6 meses a 1 ano.
C5 a 7 anos.
D6 a 8 anos.
E7 a 9 anos.
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GabaritoA — 2 a 4 anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Crime de frustrar o caráter competitivo (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra A. O art. 90 da Lei 8.666/1993 define o crime de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa.
A banca testa a memorização da pena exata, que é diferente de outros crimes da mesma lei ou dos novos tipos penais introduzidos pela Lei 14.133/2021.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A pena de detenção de 2 a 4 anos está em conformidade com o art. 90 da Lei 8.666/1993. O crime é doloso e se consuma com a frustração ou fraude ao caráter competitivo, independentemente da obtenção de vantagem.
Alternativa B — ❌ Incorreta
6 meses a 1 ano é a pena de detenção para o crime de perturbação de processo licitatório (art. 337-I do CP, inserido pela Lei 14.133/2021), ou para infrações de menor potencial ofensivo, não para o crime do art. 90.
Alternativa C — ❌ Incorreta
5 a 7 anos é uma faixa que se aproxima da pena de reclusão de 3 a 5 anos do art. 89 (dispensa ou inexigibilidade ilegal) ou de 4 a 8 anos do art. 337-H, mas não corresponde ao art. 90.
Alternativa D — ❌ Incorreta
6 a 8 anos corresponde ao crime de modificação ou pagamento irregular em contrato (art. 337-H, reclusão de 4 a 8 anos). O art. 90 prevê detenção, não reclusão, e faixa menor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
7 a 9 anos é superior a qualquer pena prevista na Lei 8.666/1993 para crimes licitatórios; os crimes mais graves (art. 337-H) chegam a 8 anos.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a pena do art. 90 (detenção de 2 a 4 anos) com a do art. 92 (detenção de 2 a 4 anos, mas para outro crime – modificação contratual) ou com as penas mais altas de reclusão dos arts. 337-H e seguintes do CP. Fique atento ao tipo de pena (detenção vs. reclusão) e ao número exato.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as penas dos principais crimes da Lei 8.666/1993, especialmente:
Art. 89 (dispensa/inexigibilidade ilegal): detenção de 3 a 5 anos e multa.
Art. 90 (frustrar caráter competitivo): detenção de 2 a 4 anos e multa.
Art. 92 (modificação contratual): detenção de 2 a 4 anos e multa.
Art. 95 (licitação dispensada ou inexigida irregular): detenção de 2 a 4 anos e multa.