Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FCC 2018
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- fc043328
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Procurador Legislativo
A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com
- Ao cumprimento ou extinção da pena.
- Bo deferimento da reabilitação.
- Ca prova de reparação dos danos decorrentes do delito.
- Da transferência para o regime de prisão domiciliar.
- Eo cumprimento de um terço da pena.