Questão de Direito Eleitoral — Recursos Eleitorais — FCC 2018
Direito EleitoralRecursos Eleitorais
- Código
- fc043331
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Procurador Legislativo
Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando
- Ahouver negativa de vigência de normas partidárias.
- Bo acórdão decidir sobre pedido de medida liminar.
- Chouver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.
- Do acórdão violar legislação municipal ou estadual.
- Eforem proferidas contra expressa disposição de lei federal.