Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Sistema de Registro de Preços – Revisão por redução de preços de mercado

Gabarito: letra B. Conforme as regras do Decreto 7.892/2013 (que regulamentava o Sistema de Registro de Preços sob a égide da Lei 8.666/1993), quando sobrevém redução significativa dos preços de mercado em relação aos registrados na ata, cabe ao órgão gerenciador convocar os fornecedores para negociar a redução; aqueles que não aceitarem serão liberados do compromisso sem aplicação de penalidades. É exatamente o que descreve a alternativa B.

A questão testa o procedimento correto diante da desvalorização dos preços registrados. A ata de registro de preços não obriga a Administração a contratar, mas estabelece um compromisso de fornecimento. Havendo redução de mercado, o equilíbrio econômico-financeiro é rompido, e a solução prevista é a negociação para readequação dos preços, com a faculdade de o fornecedor recusar e ser liberado sem multa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os órgãos participantes estão obrigados a adquirir, e que os aderentes (caronas) podem optar por não adquirir. Isso é incorreto porque nenhum órgão é obrigado a contratar com base na ata; a ata é mera possibilidade de contratação futura. Além disso, o tratamento dado aos participantes e não participantes não difere nesse aspecto. O erro está em supor uma obrigação de contratar que não existe.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o procedimento: o órgão gerenciador convoca os fornecedores para negociar a redução; quem não aceitar fica liberado do compromisso sem penalidades. Essa é a previsão do Decreto 7.892/2013 (arts. 14 e seguintes), que estabelece que, se o preço registrado se tornar superior ao de mercado, o fornecedor pode ser chamado a reduzir; caso recuse, é exonerado sem sanção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que o órgão gerenciador pode cancelar a ata para liberar os participantes da obrigação de adquirir, salvo se houver recursos reservados. O cancelamento da ata é uma medida extrema, mas não é a solução prioritária para o desequilíbrio de preços. Além disso, a ata não impõe obrigação de adquirir; portanto, não há que se falar em “liberação de obrigação”. O correto é a negociação de redução, não o cancelamento automático.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevê que o órgão gerenciador pode ignorar os preços registrados e convocar o cadastro de reserva para fornecer pelo preço médio de mercado. O cadastro de reserva é utilizado quando o fornecedor registrado não cumpre a ata (ex.: desclassificação), e não para revisão de preços. Não há previsão de arbitramento de preço médio nesse contexto. A via correta é a negociação com o próprio fornecedor registrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o fornecedor pode declinar do direito ao fornecimento e que o órgão gerenciador fica obrigado a prorrogar automaticamente a vigência da ata. O fornecedor pode pedir o cancelamento de seu registro, mas não há obrigatoriedade de prorrogação automática da ata. A prorrogação depende de interesse da Administração e de preços vantajosos. A alternativa confunde as consequências: o fornecedor pode ser liberado, mas a ata não é automaticamente prorrogada.

Gabarito: letra B.