Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2018
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc043604
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo
Com relação aos recursos administrativos, considere:I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.III. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.IV. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.Em conformidade com a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está correto o que se afirma em
AII e III, apenas.
BI, II, III e IV.
CI e IV, apenas.
DII, III e IV, apenas.
EI, II e III, apenas.
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GabaritoD — II, III e IV, apenas.
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Recursos administrativos na Lei 9.784/1999
Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV. A afirmativa I erra ao fixar em duas instâncias, quando a lei estabelece o limite de três instâncias administrativas (art. 57). As demais reproduzem fielmente os arts. 56 (regra de encaminhamento), 59 (prazo de 10 dias) e 61 (falta de efeito suspensivo) da Lei 9.784/1999.
A questão exige literalidade dos dispositivos sobre recursos administrativos na esfera federal. Vejamos cada item:
Item
Afirmativa
Dispositivo Legal
Correto?
I
O recurso tramitará no máximo por duas instâncias
Art. 57 – limite de três instâncias
❌
II
Recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão; se não reconsiderar em 5 dias, encaminha à superior
Art. 56 (rito implícito)
✅
III
Prazo de 10 dias para interposição, salvo disposição específica
Art. 59
✅
IV
Recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição em contrário
Art. 61
✅
1Interposição à autoridade prolatora
2Reconsideração em 5 dias
3Encaminhamento à autoridade superior
4Decisão em até 3 instâncias
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o recurso tramita no máximo por {{duas}} instâncias. A Lei 9.784/1999, em seu art. 57, determina o limite de {{três}} instâncias:
Art. 57Lei-9784
Art. 57 — O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
O item troca o número, configurando erro clássico de literalidade.
Item II — ✅ Correto
Descreve corretamente o rito de interposição: o recurso é dirigido à autoridade prolatora da decisão, que tem 5 dias para reconsiderar ou encaminhar à autoridade superior. O art. 56, caput, e seu procedimento estão implícitos na sistemática da lei; a doutrina e a prática consolidam esse fluxo. Não há dispositivo no contexto que contrarie.
Item III — ✅ Correto
Reproduz exatamente o art. 59 da Lei 9.784/1999:
Art. 59Lei-9784
Art. 59 — Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Confirma prazo de 10 dias.
Item IV — ✅ Correto
Transcreve o art. 61 da mesma lei:
Art. 61Lei-9784
Art. 61 — Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Logo, o recurso, em regra, não suspende a eficácia da decisão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do número de instâncias (duas em vez de três) no item I. O candidato desatento confunde com a regra geral do processo judicial (duas instâncias) ou grava errado o art. 57. Memorize: na Lei 9.784/1999, são três instâncias no máximo.
Conclusão: itens II, III e IV corretos; item I incorreto. Portanto, a alternativa D (II, III e IV apenas) é o gabarito.