Direito Administrativo · FCC · 2018 | Questão sqc-fc043611

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: fc043611
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano: 2018

Cargo: Técnico Legislativo

Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no qual consta como réu, bem como tirar cópia dos autos. Em conformidade com a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Plínio

Apossui direito de ter vista dos autos, porém, para obter cópias de documentos neles contidos, faz-se obrigatória a assistência por advogado, já que para tal ato é sempre necessária a representação
Bpossui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Cnão pode ter vista dos autos, tampouco obter cópias de documentos nele contidos sem a assistência obrigatória de um advogado, já que para tais atos é sempre necessária a representação.
Dpossui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, ressalvado o direito de conhecer as decisões proferidas, ato este que obriga sempre a assistência de um advogado, por meio de representação.
Epossui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, sem, contudo, poder formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, já que para tanto é sempre obrigatória a assistência de um advogado, por meio de representação.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Processo administrativo federal – Direitos do administrado

Gabarito: letra B. Plínio, como interessado, tem o direito de ter vista dos autos e obter cópias dos documentos neles contidos, podendo fazer-se assistir facultativamente por advogado, salvo quando a lei exigir representação obrigatória. Essa previsão está no art. 3º, II e IV, da Lei 9.784/1999.

A questão exige conhecimento literal dos direitos do administrado no processo administrativo federal. O art. 3º da Lei 9.784/1999 elenca, nos incisos II e IV, exatamente o que a alternativa B reproduz.

Art. 3Lei-9784

Art. 3º — "O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

II — ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; ... IV — fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

Análise das alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que para obter cópias é obrigatória a assistência de advogado. O art. 3º, II, assegura o direito de obter cópias independentemente de representação; a assistência é facultativa (inciso IV).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 3º, II e IV: direito de vista e cópia, com assistência facultativa de advogado, ressalvada a hipótese de representação obrigatória por lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nega o direito de vista e cópia sem assistência obrigatória de advogado, contrariando o art. 3º, II e IV.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o direito de conhecer as decisões à assistência de advogado, o que não está no inciso II — conhecer as decisões é direito autônomo, sem exigência de advogado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que para formular alegações e apresentar documentos é sempre obrigatória a assistência de advogado. O inciso III garante esse direito a qualquer interessado, e o inciso IV diz que a assistência é facultativa, salvo exigência legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a facultatividade da assistência de advogado com uma suposta obrigatoriedade para atos como vista, cópia, alegações ou conhecimento de decisões. O art. 3º, IV, é claro: a assistência é facultativa, e a exceção (representação obrigatória) só ocorre quando outra lei expressamente a exigir (ex.: capacidade postulatória em processo judicial).

Gabarito: letra B.

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