Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc043613
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Técnico Legislativo
Danilo exerce cargo de agente público da Administração direta federal transitoriamente e sem remuneração. Em razão desse cargo, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade de empresa incorporada ao patrimônio público. Diante dessa situação, em conformidade com a Lei Federal no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato praticado por Danilo
- Aconstitui improbidade administrativa, não importando enriquecimento ilícito, já que não aufere a ele vantagem patrimonial.
- Bnão constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público transitoriamente.
- Cnão constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público sem remuneração.
- Dnão constitui improbidade administrativa, pois não aufere a ele vantagem patrimonial.
- Econstitui improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito.