Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc043671
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
Para o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele que
Ao Executivo dispõe para distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
Ba Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos servidores públicos.
Ctem como característica o seu discricionarismo, o que significa que independe da apuração regular da falta disciplinar para o seu exercício pela Administração pública.
Da Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Eo Estado tem de punir criminalmente os cidadãos, visando à repressão de crimes e contravenções em geral definidas nas leis penais.
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GabaritoD — a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
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Poder disciplinar
Gabarito: letra D. O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. A alternativa D capta exatamente essa abrangência, ao mencionar "servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa". As demais alternativas incorrem em erros conceituais, confundindo-o com o poder hierárquico (A), restringindo-o indevidamente (B), distorcendo a discricionariedade (C) ou confundindo com o poder punitivo penal (E).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o poder hierárquico, que é a faculdade de distribuir funções, dar ordens e rever atos dos subordinados. O poder disciplinar, por sua vez, é aquele que apura infrações e aplica sanções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está no termo "exclusivamente". O poder disciplinar não se limita aos servidores públicos; alcança também outras pessoas que se sujeitam à disciplina administrativa, como concessionários, permissionários, contratados, etc. (ex.: alunos de instituições públicas, presos, etc.).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o poder disciplinar tenha discricionariedade na escolha e graduação da pena, não dispensa a apuração regular da falta. A doutrina é pacífica: a apuração regular (processo administrativo com contraditório e ampla defesa) é indispensável para a legalidade da punição. Discricionarismo não significa arbitrariedade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o conceito doutrinário: apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos (vínculo funcional) e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (vínculo especial). É a definição mais completa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Refere-se ao poder punitivo do Estado (direito penal), exercido pelo Poder Judiciário com base no Código Penal. O poder disciplinar é punição interna, administrativa, e não criminal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre discricionariedade e obrigatoriedade de processo. Na alternativa C, afirma-se que a discricionariedade dispensa apuração regular — o que é falso. Lembre-se: mesmo no exercício do poder disciplinar, a Administração deve observar o devido processo legal (contraditório e ampla defesa).
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário