Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc043673
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de
Aautorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
Bautorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.
Clicença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.
Dlicença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
Elicença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.
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GabaritoE — licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.
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Atos administrativos: licença de construção
Gabarito: letra E. O alvará de construção, quando o interessado cumpre todos os requisitos legais, é ato vinculado (licença), decorrente do poder de polícia, de caráter definitivo e não sujeito a revogação discricionária. A banca testa a clássica distinção entre licença e autorização, bem como o poder administrativo correspondente.
Conforme a doutrina majoritária:
Licença: ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração, verificando o cumprimento das exigências legais, faculta ao particular o exercício de uma atividade. Exemplo: alvará de construção. O interessado tem direito subjetivo à licença; uma vez concedida, não pode ser revogada por conveniência e oportunidade (apenas anulada se ilegal).
Autorização: ato discricionário e precário, pelo qual a Administração, com base no poder de polícia ou no poder de gestão, permite ao particular o uso de bem público ou o exercício de atividade de predominante interesse particular. Pode ser revogada a qualquer tempo.
O poder de polícia é o que fundamenta o controle das atividades privadas no interesse público (como construções). Já o poder regulamentar é voltado à edição de atos normativos gerais e abstratos para fiel execução da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde licença com autorização e poder de polícia com poder regulamentar. O candidato deve lembrar que licença = vinculado, definitivo; autorização = discricionário, precário. O alvará de construção, satisfeitos os requisitos, é licença (direito subjetivo), não autorização.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro: classifica o ato como "autorização precário" e como atuação do "poder regulamentar". O alvará de construção é licença, não autorização. Além disso, o poder regulamentar não é o adequado para atos de polícia; a outorga de alvará decorre do poder de polícia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro: apesar de mencionar o poder de polícia, trata o ato como "autorização definitivo". Autorização é precária, não definitiva. Ademais, a autorização pode ser invalidada discricionariamente (revogação), ao contrário do que afirma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: diz que a licença pode ser "revogado discricionária e sumariamente". A licença, por ser vinculada, não admite revogação discricionária (apenas anulação por ilegalidade). O termo "sumariamente" também é inadequado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro: classifica a licença como "precário" e decorrente do "poder regulamentar". Licença é definitiva, não precária; e o ato de licenciar insere-se no poder de polícia, não no regulamentar.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: licença (ato vinculado e definitivo), meio de atuação do poder de polícia administrativa, que não pode ser invalidado discricionariamente (ou seja, não pode ser revogado por conveniência).