Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2018
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc043765
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Secretário
Os atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder disciplinar e o poder hierárquico. O ato administrativo representa exercício do atributo da autoexecutoriedade, que também pode estar presente no poder de polícia,
Aquando há imposição de sanções aos usuários dos serviços prestados pela Administração direta.
Bque se mostra eivado de ilegalidade, caso não tenha sido lavrado instrumento pertinente à notificação prévia sobre qualquer irregularidade.
Cdiscricionário, considerando que pode ser disciplinado por decreto autônomo, cabendo ao administrador identificar quando exercê-lo.
Dna organização interna dos órgãos administrativos, se tratar da hierarquia e divisão de atribuições dos servidores.
Equando da adoção de providências materiais para obstar atuação dos administrados que coloque em risco a segurança na execução de projetos de obra.
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GabaritoE — quando da adoção de providências materiais para obstar atuação dos administrados que coloque em risco a segurança na execução de projetos de obra.
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Poder de polícia e autoexecutoriedade
Gabarito: letra E. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos, independentemente de ordem judicial. No poder de polícia, ela se manifesta principalmente em situações de urgência, quando a Administração adota medidas materiais para evitar danos iminentes, como interdições, apreensões, demolições de obras clandestinas ou obstruções perigosas. A alternativa E descreve exatamente essa hipótese: "providências materiais para obstar atuação dos administrados que coloque em risco a segurança na execução de projetos de obra". As demais alternativas confundem o conceito com outros institutos ou exigências processuais.
Atributo / Instituto
Definição
Manifestação no Poder de Polícia
Exemplo típico
Autoexecutoriedade
Permite à Administração executar diretamente seus atos, sem ordem judicial
Medidas materiais urgentes para evitar danos iminentes
Interdição, apreensão, demolição de obra clandestina
Alternativa A
Sanção a usuários de serviços públicos
Nem toda sanção é autoexecutória; muitas exigem processo prévio
Não descreve ação material e imediata
Alternativa B
Exigência de notificação prévia
Autoexecutoriedade prescinde de notificação em casos urgentes
Falta de notificação não invalida o ato por si só
Alternativa C
Discricionariedade e decreto autônomo
Autoexecutoriedade não se vincula à discricionariedade; pode estar em atos vinculados
Decreto autônomo é poder normativo, não autoexecutoriedade
Alternativa D
Organização interna e hierarquia
Aspectos do poder hierárquico, não do poder de polícia
Divisão de atribuições não se confunde com autoexecutoriedade
Alternativa E (Gabarito)
Providências materiais para obstar risco à segurança
Ação imediata para evitar dano, sem autorização judicial
Obstrução de atuação perigosa em obras
Alternativa A — ❌ Incorreta
Refere-se à imposição de sanções a usuários de serviços públicos. Embora o poder de polícia possa aplicar sanções, a autoexecutoriedade não está presente em toda sanção; muitas exigem prévio processo administrativo ou judicial. A alternativa não descreve uma ação material e imediata típica da autoexecutoriedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o ato seria ilegal se não houver notificação prévia. A autoexecutoriedade prescinde de notificação prévia em casos urgentes; a falta de notificação não invalida o ato por si só. A alternativa confunde o atributo com formalidades processuais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona o poder discricionário e decreto autônomo. A autoexecutoriedade não está vinculada à discricionariedade; pode estar presente em atos vinculados também. O decreto autônomo é questão de poder normativo, não de autoexecutoriedade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata da organização interna e hierarquia, que são aspectos do poder hierárquico, não do poder de polícia. A autoexecutoriedade não se confunde com a divisão de atribuições.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve a adoção de providências materiais para obstar atuação que coloque em risco a segurança em obras. É o exemplo clássico de autoexecutoriedade no poder de polícia: a Administração age imediatamente para evitar dano, sem necessidade de autorização judicial.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar autoexecutoriedade, lembre-se dos exemplos clássicos: interdição de estabelecimento perigoso, demolição de obra clandestina, apreensão de mercadoria estragada, remoção de veículo irregular. A banca costuma cobrar a diferença entre atos autoexecutórios (urgência e previsão legal) e aqueles que dependem de judicialização.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário