Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2018
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc043766
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Secretário
Um administrador apresentou requerimento perante a Administração pública pleiteando autorização para utilização de determinado espaço destinado à exposição da produção por pequenas empresas. O requerimento é preenchido eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona a data disponível. De acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos:
ATrata-se de ato administrativo de natureza discricionária, pois o deferimento do pedido está afeto a juízo de conveniência e oportunidade.
BO ato de deferimento possui natureza vinculada, considerando que, para sua concessão, basta a análise dos documentos exigidos pelo sistema.
CTem natureza de ato normativo, considerando que a análise do requerimento improvido é abstrata e objetiva.
DHá natureza híbrida, vinculada-discricionária, tendo em vista que a Municipalidade exerce exame de legalidade e de conveniência e oportunidade.
EA administração pode impor condição para que o particular utilize o espaço, editando, para tanto, portaria específica.
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GabaritoB — O ato de deferimento possui natureza vinculada, considerando que, para sua concessão, basta a análise dos documentos exigidos pelo sistema.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autorização de uso – ato administrativo vinculado
Gabarito: letra B. O ato administrativo descrito no enunciado é vinculado, pois o sistema eletrônico apenas verifica o cumprimento dos requisitos legais (documentação exigida) e defere automaticamente, sem qualquer margem para juízo de conveniência ou oportunidade. Conforme a doutrina majoritária, atos vinculados são aqueles em que a lei predetermina todos os elementos e condições, cabendo à Administração apenas constatar a presença dos pressupostos legais e praticar o ato de forma obrigatória.
A banca testa a distinção entre atos vinculados e discricionários, usando o contexto de um sistema informatizado que realiza o deferimento sem intervenção humana – o que elimina a discricionariedade.
Elemento
Natureza do Ato
Fundamento
Consequência
Requerimento eletrônico com documentos
Vinculado
Sistema defere automaticamente com base em requisitos objetivos
Sem margem para juízo de conveniência ou oportunidade
Deferimento pelo sistema
Vinculado
Análise exclusivamente documental
Ato obrigatório, sem discricionariedade
Autorização de uso do espaço
Vinculado
Cumpridos os requisitos legais, não há recusa possível
Ato concreto e individual, não normativo
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é discricionário. Contudo, o deferimento automático pelo sistema, baseado exclusivamente na análise documental, não envolve juízo de mérito (conveniência e oportunidade). A discricionariedade pressupõe liberdade de escolha, que inexiste no caso narrado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ato é vinculado porque, uma vez cumpridos os requisitos objetivos (documentos exigidos), a Administração não pode recusar o pedido nem impor condições não previstas. O sistema age de forma mecânica, confirmando a vinculação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Trata-se de ato concreto e individual (autorização para uso de espaço), e não de ato normativo. Atos normativos são genéricos e abstratos, como decretos e regulamentos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há natureza híbrida, pois o ato é exclusivamente vinculado. O sistema não realiza exame de conveniência e oportunidade; apenas confere a legalidade documental.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A administração não pode, após o deferimento automático, impor novas condições por portaria, sob pena de violar o ato já praticado e os direitos do administrado (respeito aos atos perfeitos e acabados).
PEGA ESSA DICA!
Sempre que a questão mencionar deferimento automático por sistema eletrônico com base em requisitos objetivos, a tendência é que o ato seja vinculado. A autorização de uso, em regra, é discricionária, mas a automatização a transforma em vinculada no caso concreto.