Direito Administrativo · FCC · 2018 | Questão sqc-fc043913

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: fc043913
Banca: FCC
Órgão: DETRAN-MA
Ano: 2018

Cargo: Analista de Trânsito

Os serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,

Asubordinam-se ao regime jurídico de direito público e submetem-se ao controle da Administração, que poderá, na qualidade de poder concedente, promover alterações contratuais e na forma da execução dos serviços, o que não se imprime quando se trata de delegação para a iniciativa privada.
Bsão delegados em sua titularidade, o que confere maior autonomia na execução contratual e, não obstante se submetam aos princípios que informam a prestação de serviços públicos, subordinam-se apenas ao controle legislativo e judicial.
Cdependem da celebração de contratos de concessão ou permissão, nos quais estarão previstas as obrigações e condições de execução, bem como as hipóteses de extinção antecipada, como caducidade ou encampação.
Dobservam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de direito privado.
Edevem encontrar previsão na lei que criou os referidos entes, tendo em vista que os mesmos têm natureza jurídica de direito público, incluída a empresa estatal, porque destinada à prestação de serviços públicos.

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GabaritoD — observam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de direito privado.

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Prestação de Serviços Públicos pela Administração Indireta

Gabarito: letra D. Os serviços públicos prestados por entes da administração indireta (autarquias, empresas estatais) submetem-se ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos bens afetados à prestação, ainda que a entidade tenha personalidade de direito privado. Isso decorre da própria natureza do serviço público, conforme o art. 175 da CF, que prevê a prestação direta pelo Poder Público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle da Administração pode promover alterações contratuais na qualidade de poder concedente, o que não ocorreria na delegação à iniciativa privada. Contudo, a relação com entes da administração indireta não se baseia em contrato de concessão, mas em descentralização por lei. Além disso, mesmo na delegação a particulares (concessão), o poder concedente pode alterar unilateralmente o contrato (Lei 8.987/95, art. 33). Logo, a afirmação é equivocada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os serviços são "delegados em sua titularidade". Na descentralização por outorga (criação de autarquia ou empresa estatal), a titularidade é transferida, não meramente delegada. Ademais, esses entes sujeitam-se ao controle administrativo (tutela), e não apenas legislativo e judicial. Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Depender de contratos de concessão ou permissão é próprio da delegação a particulares. A prestação por autarquias e empresas estatais é forma de execução direta pelo Poder Público (descentralizada), não exigindo contrato de concessão. O art. 175 da CF autoriza a prestação "diretamente ou sob regime de concessão ou permissão". Incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. Os serviços públicos prestados pela administração indireta observam os princípios do serviço público e sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, inclusive os bens afetados à prestação. Exemplo: os bens de uma empresa pública prestadora de serviço público são impenhoráveis e considerados bens públicos, conforme jurisprudência consolidada do STF (art. 100 da CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro ao afirmar que as empresas estatais têm natureza jurídica de direito público. As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) têm personalidade de direito privado, mesmo quando prestam serviços públicos. Embora se submetam a derrogações de direito público, sua natureza jurídica é privada. A lei de criação deve prever o serviço, mas a natureza jurídica é privada.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, distinga: (a) descentralização por outorga – a entidade recebe titularidade e execução (autarquias, fundações públicas, empresas estatais prestadoras de serviço público); (b) descentralização por delegação – o particular recebe apenas a execução, mediante contrato de concessão/permissão. Lembre-se de que empresas estatais, mesmo quando prestam serviço público, continuam sendo pessoas jurídicas de direito privado.

Gabarito: letra D.

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