Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2018
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
fc043916
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-MA
Ano
2018
Cargo
Analista de Trânsito
Determinado município pretende implantar uma unidade básica de saúde em seu território como forma de execução de seu programa de atendimento a segmentos de saúde especializados. Não conta com imóvel disponível para tanto, tampouco há tempo hábil para construir as instalações, considerando que há um cronograma de implementação do programa. Localizou um prédio pertencente ao Estado, que está desativado, sendo possível
Apleitear a outorga de uso privativo do bem, mediante assinatura de contrato de permissão ou concessão de uso, para instalação da unidade de saúde.
Bdemandar o ente titular do domínio do imóvel para que, mediante convênio, seja autorizado o uso para as finalidades do programa, inexistindo outras vias administrativas para tanto.
Crequerer ao Estado a outorga de permissão de uso do bem, ato unilateral que conferirá o uso privativo do imóvel à municipalidade.
Dque o Município requeira a ocupação temporária do imóvel, a fim de que, mediante indenização, possa se utilizar do bem ainda que não haja concordância do ente político proprietário.
Esolicitar a doação do imóvel ao Município, seguindo o trâmite legal para tanto, inexistindo outras formas ou instrumentos de ocupação que possam viabilizar a utilização do bem pelo ente público.
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GabaritoC — requerer ao Estado a outorga de permissão de uso do bem, ato unilateral que conferirá o uso privativo do imóvel à municipalidade.
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Utilização de bem público por outro ente federativo
Gabarito: letra C. A permissão de uso de bem público é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta a alguém o uso privativo de bem público. No caso, o Município pode requerer ao Estado a outorga de permissão de uso do imóvel desativado para instalar a unidade de saúde, sem necessidade de contrato bilateral. As demais alternativas apresentam equívocos quanto à natureza do instrumento ou à existência de outras vias.
Uso de bem público por outro ente
1Instrumentos
Permissão de uso
Ato unilateral
Discricionário
Precário
Uso privativo
Concessão de uso
Contrato bilateral
Exige licitação
Autorização de uso
Cessão de uso
Convênio
Requisição administrativa
Perigo iminente
Indenização posterior
2Natureza da permissão de uso
Ato unilateral (não contrato)
Dispensa licitação entre órgãos públicos
Confere uso privativo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a outorga de uso privativo se dá mediante "contrato de permissão ou concessão de uso". A permissão de uso é ato unilateral, não contrato. A concessão de uso é contrato, mas não é o instrumento mais adequado para a situação (exigiria licitação e contrato formal). A banca confunde a permissão de uso com a permissão de serviço público, que é contratual. O correto é requerer a permissão de uso como ato administrativo unilateral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a única via é o convênio e que "inexistem outras vias administrativas". Isso é falso: existem diversos instrumentos, como a permissão de uso, a autorização de uso, a cessão de uso, entre outros. O convênio é um acordo de vontades, mas não é o único meio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A permissão de uso de bem público é ato unilateral (não contrato), discricionário e precário, que confere uso privativo a pessoa determinada. O Município pode requerê-la ao Estado para instalar a unidade de saúde. A doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro classifica a permissão de uso como ato administrativo unilateral, independente de licitação (quando entre órgãos públicos). Portanto, a alternativa está plenamente correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A "ocupação temporária" com indenização e sem concordância do proprietário é própria da requisição administrativa, prevista no art. 5º, XXV, da CF, para casos de perigo público iminente. A implantação de uma unidade básica de saúde, embora relevante, não caracteriza perigo iminente que justifique a requisição. Além disso, a requisição exige indenização posterior, mas não é o instrumento adequado para uso programado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a única forma é a doação e que inexistem outros instrumentos. A doação de bem público entre entes federativos é possível, mas depende de lei autorizativa e avaliação, e não é a única via. A permissão de uso, a cessão, o comodato e outros instrumentos também são cabíveis. A alternativa exclui indevidamente outras possibilidades.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: a permissão de uso de bem público é ato unilateral (não contrato) e pode ser outorgada a outro ente público sem licitação, por interesse público. Já a concessão de uso é contrato bilateral e exige licitação. A requisição é para situações emergenciais. Essa distinção é clássica em Direito Administrativo.