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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc043981
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-MA
Ano
2018
Cargo
Assistente de Trânsito
Considerando que ao ente político responsável pelo ensino público incumbe disponibilizar aos alunos o uniforme completo para frequentar as aulas, a aquisição
  1. Apoderá ser contratada diretamente, dispensado procedimento de licitação em razão dos bens fornecidos serem destinados à educação.
  2. Bdepende de procedimento de licitação para contratação de cada item individualmente para garantir maior competição entre os potenciais interessados, vedada aquisição conjunta.
  3. Cpode ser contratada mediante procedimento de pregão, considerando que se inclui no requisito legal de bens e serviços comuns, passíveis de descrição objetiva.
  4. Dadmite contratação mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não ultrapasse o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
  5. Eexige licitação prévia, por meio de concorrência, leilão ou pregão, podendo ser contratada a aquisição conjunta dos itens, a fim de alcançar economia de escala.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode ser contratada mediante procedimento de pregão, considerando que se inclui no requisito legal de bens e serviços comuns, passíveis de descrição objetiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Aquisição de uniformes escolares

Gabarito: letra C. A aquisição de uniformes escolares, por se tratar de bem comum cujas especificações podem ser objetivamente descritas, pode ser contratada mediante pregão, modalidade de licitação destinada a bens e serviços comuns (Lei 10.520/2002). As demais alternativas incorrem em erros como a inexistência de dispensa genérica para educação, a vedação equivocada de aquisição conjunta, o valor incorreto para dispensa e a inclusão indevida do leilão (modalidade para alienação).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de dispensa de licitação pelo simples fato de os bens serem destinados à educação. A dispensa depende de hipóteses taxativas do art. 24 da Lei 8.666/1993, e a aquisição de uniformes não se enquadra em nenhuma delas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Administração pode contratar a aquisição de uniformes de forma conjunta, em um único lote, não havendo vedação legal à aquisição conjunta. Pelo contrário, a agregação de itens pode trazer economia de escala.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os uniformes escolares são bens comuns, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos (art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021, no mesmo sentido da Lei 8.666/1993). O pregão é a modalidade adequada para aquisição de bens comuns, conforme Lei 10.520/2002.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O valor para dispensa de licitação com base em pequeno valor (art. 24, II, da Lei 8.666/1993) era, à época, de R$ 8.800,00 para compras e serviços não incluídos em obras, e não R$ 150.000,00. Ademais, a hipótese de dispensa ou inexigibilidade não se aplica genericamente a uniformes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O leilão é modalidade destinada à alienação de bens, não à aquisição. Embora a concorrência e o pregão possam ser usados, a opção mais adequada é o pregão. A alternativa erra ao incluir o leilão como modalidade viável para compra.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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