Reintegração de servidor estável após anulação da demissão
Gabarito: letra E. O servidor estável demitido poderá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado quando a demissão for invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (Lei 8.112/1990, art. 28). As alternativas A, B, C e D apresentam erros conceituais, como confundir reintegração com recondução ou exigir exclusivamente a via judicial.
A banca testa o conhecimento do instituto da reintegração, previsto no art. 28 da Lei 8.112/1990:
Art. 28Lei-8112
Art. 28 — A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Também a Constituição Federal, art. 41, §2º:
Art. 41, §2CF/88
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Obs.: O dispositivo constitucional menciona apenas a sentença judicial, mas a Lei 8.112/1990 amplia para incluir a decisão administrativa, sendo este o regime aplicável aos servidores federais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor poderá submeter-se a novo concurso para o antigo cargo, dispensado do estágio probatório. Erro: O remédio para a demissão anulada é a reintegração, que restabelece o vínculo original, não havendo necessidade de novo concurso. Além disso, a dispensa de estágio probatório não é automática.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o servidor será "reconduzido" ao cargo anterior caso demonstre judicialmente a nulidade. Erro: O termo correto é "reintegrado". A recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado quando o servidor é inabilitado em estágio probatório ou tem outro motivo específico. Ademais, a invalidação pode ser tanto judicial quanto administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o servidor não poderá retornar ao cargo anterior, sendo investido em novo cargo com funções distintas. Erro: A reintegração tem como efeito justamente a reinvestidura no cargo anteriormente ocupado (ou no cargo resultante de sua transformação), não em um cargo novo e distinto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o ressarcimento das vantagens só ocorre se houver invalidação judicial, pois a via administrativa não restabelece o vínculo. Erro: O art. 28 prevê expressamente que a reintegração pode decorrer de decisão administrativa, com o mesmo direito ao ressarcimento de vantagens.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está em conformidade com o art. 28 da Lei 8.112/1990: a reintegração ocorre quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial, permitindo o retorno ao cargo anterior.
Gabarito: letra E.