Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2018
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
fc043983
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-MA
Ano
2018
Cargo
Assistente de Trânsito
A Administração pública pretende instalar uma nova escola em determinado município, tendo localizado o terreno adequado para tanto, que não está à venda. O contrato a ser celebrado com a pessoa jurídica de direito privado que providenciará a construção do prédio,
Atambém poderá incluir nas obrigações da contratada a aquisição da área indicada pelo poder público, o que poderá se implementar mediante desapropriação, conforme autorizado pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Bdeverá obrigatoriamente ser precedido de licitação, salvo no caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos, diante da configuração de hipótese expressa de dispensa do certame.
Cdeverá considerar que a aquisição da área tenha sido providenciada pelo poder público contratante, já que inexiste previsão legal para que os contratos regidos pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, deleguem ao privado os poderes para efetivação de desapropriação.
Dpoderá delegar ao contratado a desapropriação ou compra da área, desde que esta se dê mediante licitação, o que acarretará vantajosidade para o poder público contratante, não sendo legalmente permitida a aquisição direta.
Epode, alternativamente, prever que a aquisição da área, por compra e venda ou desapropriação, poderá ser realizada tanto pelo contratante quanto pelo contratado.
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GabaritoC — deverá considerar que a aquisição da área tenha sido providenciada pelo poder público contratante, já que inexiste previsão legal para que os contratos regidos pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, deleguem ao privado os poderes para efetivação de desapropriação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Intervenção do Estado na Propriedade – Desapropriação e Contratos Administrativos
Gabarito: letra C. A Administração não pode delegar a um particular (contratado) o poder de desapropriação, pois este é um ato de império, privativo do Poder Público. Não há previsão legal na Lei 8.666/1993 que autorize a transferência desse poder ao contratado. A aquisição da área deve ser providenciada pela própria Administração.
A questão exige conhecimento sobre os limites da delegação de poderes públicos no âmbito dos contratos administrativos. A desapropriação, como forma de intervenção do Estado na propriedade, é ato de soberania, indelegável a particulares. O contratado pode construir a escola, mas não pode expropriar o terreno.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a possibilidade de o contrato prever a aquisição do terreno (por compra e venda, se o proprietário vender) e a impossibilidade de delegar a desapropriação. O candidato pode ser induzido a acreditar que o contratado poderia realizar a desapropriação, o que é vedado. Lembre-se: apenas o Poder Público (ou seus delegados por lei, como concessionárias de serviço público, em casos específicos) pode desapropriar.
Desapropriação: Natureza (Ato de império, Privativo do Poder Público); Delegação (A particulares (contratado), A concessionárias (casos específicos)); Base legal (Lei 8.666/1993, Não autoriza delegação ao contratado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato poderia incluir a aquisição da área mediante desapropriação, autorizada pela Lei 8.666/1993. Não há tal autorização. A desapropriação é ato de direito público, indelegável a particulares. A Lei 8.666/1993 regula contratos administrativos, mas não confere ao contratado o poder expropriatório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o contrato deve ser precedido de licitação, salvo no caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos, por dispensa. A afirmação é imprecisa. A licitação é a regra, mas as hipóteses de dispensa (art. 24 da Lei 8.666/1993) são diversas e não se limitam a entidades sem fins lucrativos. Além disso, o cerne da questão não é a licitação, mas a aquisição da área.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a aquisição da área deve ser providenciada pelo poder público contratante, pois inexiste previsão legal na Lei 8.666/1993 para delegar ao particular os poderes de desapropriação. Correto. A desapropriação é ato administrativo vinculado ao interesse público, exercido diretamente pela Administração. O contratado não pode substituir o Poder Público nessa atividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que o contratado poderia realizar a desapropriação ou compra, desde que mediante licitação. Além de a delegação da desapropriação ser ilegal, a compra e venda (aquisição amigável) é permitida, mas não precisa de licitação? Na verdade, a aquisição de imóvel pela Administração pode ser feita por licitação ou por desapropriação. A alternativa confunde os institutos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a aquisição por compra e venda ou desapropriação poderia ser feita tanto pelo contratante quanto pelo contratado. O contratado não pode desapropriar. A compra e venda poderia ser feita pelo contratado se o proprietário aceitar, mas a alternativa coloca os dois meios como equivalentes, o que é falso.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)