Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2018
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fc044003
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Com relação à pessoa com transtorno mental, a legislação vigente assegura
Ainserção em local de proteção, com característica asilar, caso a pessoa possua mais de 65 anos de idade.
Binformação de diagnóstico primeiramente ao familiar, permitindo que este participe do momento de sua revelação ao paciente.
Cque o paciente afastado do convívio da família seja mantido institucionalizado, visando suporte psicossocial especial.
Dque em caso de internação psiquiátrica involuntária, esta pode ser efetivada por meio de pedido da família, devendo, no prazo de 72 horas da internação, ser confirmada sua necessidade por um médico.
Eque em caso de internação psiquiátrica voluntária, a imprescindibilidade de laudo médico circunstanciado que a recomende.
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GabaritoE — que em caso de internação psiquiátrica voluntária, a imprescindibilidade de laudo médico circunstanciado que a recomende.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pessoa com transtorno mental – Direitos e internação (Lei 10.216/2001)
Gabarito: letra E. De acordo com a Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica voluntária exige laudo médico circunstanciado que a recomende. As demais alternativas contrariam dispositivos da lei, que prioriza o tratamento comunitário, a informação ao paciente e prazos específicos para cada modalidade de internação.
A questão exige conhecimento das regras da Lei 10.216/2001, que reformou o modelo de atenção à saúde mental no Brasil, vedando práticas asilares e garantindo direitos. Cada alternativa tenta confundir o candidato com inversões ou prazos trocados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não prevê inserção automática em local de proteção asilar para pessoas com mais de 65 anos. Ao contrário, o art. 4º da Lei 10.216/2001 estabelece que o tratamento deve ser realizado em serviços comunitários de saúde mental, e a internação asilar é exceção, não regra baseada em idade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito à informação sobre o diagnóstico é pessoal do paciente (art. 2º, VII, da Lei 10.216/2001). A comunicação prioritária ao familiar é indevida; o paciente deve ser o primeiro informado, e a família participa com o consentimento dele.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei 10.216/2001 promove a desinstitucionalização, incentivando o convívio familiar e comunitário. Manter o paciente institucionalizado de forma prolongada contraria o princípio da reinserção social (art. 4º, §1º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na internação involuntária, a solicitação pode ser feita por familiar, mas a lei exige laudo médico prévio (art. 6º, caput). O prazo de 72 horas é para comunicação ao Ministério Público, não para confirmação médica posterior. A alternativa inverte o objeto do prazo.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D confunde o prazo de 72h: o correto é a comunicação ao Ministério Público, e não a confirmação por médico. O laudo deve ser apresentado antes da internação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A internação voluntária, solicitada pelo próprio paciente, deve ser precedida de laudo médico circunstanciado que a recomende, conforme art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.216/2001. Essa exigência garante que a decisão do paciente seja informada e amparada clinicamente.
NÃO CAIA NESSA!
Grave as três modalidades de internação: voluntária → laudo médico; involuntária → laudo + comunicação ao MP em 72h; compulsória → determinação judicial. A banca adora trocar as condições e os prazos.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)