Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc044004
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, o que englobou:
ATomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa, desde que não privada.
BAdotar medidas necessárias para revogar leis que possam constituir discriminação contra a pessoa com deficiência.
CReconhecer que o fator limitador da pessoa com deficiência é sua própria deficiência e não o ambiente em que a pessoa está inserida.
DProteger a pessoa com deficiência por meio da interdição civil.
EAssegurar que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam monitorados por autoridades locais, ligados ao poder central executivo do Estado.
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GabaritoB — Adotar medidas necessárias para revogar leis que possam constituir discriminação contra a pessoa com deficiência.
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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)
Gabarito: letra B. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), em seu art. 4º, §1, "b", estabelece que os Estados Partes devem adotar medidas para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas que constituam discriminação contra pessoas com deficiência. A alternativa B reflete exatamente esse compromisso. As demais opções ou distorcem o alcance da obrigação ou contradizem o texto convencional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A insere a restrição "desde que não privada", ou seja, excluiria a esfera privada do dever de eliminar a discriminação. Todavia, a CDPD determina que os Estados devem eliminar a discriminação praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa privada (art. 4º, §1, "e"). A própria Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) veda a discriminação em todas as esferas, conforme seu art. 4º.
Art. 4, §1Lei-13146
Art. 4º — "Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação."
§ 1º — "Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas."
Portanto, a restrição imposta pela alternativa A torna-a incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A obrigação de revogar leis discriminatórias está expressamente prevista na CDPD. O art. 4º, §1, "b", determina que os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas que constituam discriminação. O gabarito oficial confirma essa alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C adota o modelo médico da deficiência, que atribui a limitação à própria condição da pessoa. A CDPD, ao contrário, consagra o modelo social, segundo o qual a deficiência decorre da interação entre pessoas com impedimentos e as barreiras ambientais e atitudinais que dificultam sua participação plena. O art. 4º da Lei 13.146/2015, ao garantir igualdade de oportunidades, reforça esse modelo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CDPD (art. 12) estabelece que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal plena em igualdade de condições com as demais. A interdição civil (curatela) é medida excepcional e restrita, substituída pelo sistema de tomada de decisão apoiada. Portanto, "proteger por meio da interdição civil" não representa compromisso assumido com a ratificação da Convenção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CDPD prevê, em seu art. 33, a criação de mecanismos independentes para monitorar a implementação da Convenção, e não a subordinação a "autoridades locais ligadas ao poder central executivo". Não há na Convenção a exigência descrita na alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A tenta confundir ao acrescentar a expressão "desde que não privada". Na CDPD, a obrigação de eliminar a discriminação abrange todas as esferas, inclusive a privada. Fique atento a essas restrições indevidas.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade