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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2018

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc044005
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
  1. ASão órgãos do sistema global de proteção dos direitos humanos, funcionando a Comissão, a pedido exclusivo das partes envolvidas, como instância revisora das decisões da Corte.
  2. BSem prejuízo de outras possíveis atribuições, à Comissão cabe promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas e servir como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) nessa matéria, cabendo à Corte funções contenciosas e consultivas, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares.
  3. CA Corte é composta por nove comissários eleitos para um mandato de quatro anos, competindo-lhe, entre outras, a função de recomendar à Organização dos Estados Americanos (OEA) a expulsão de eventual Estado membro que viole direitos humanos de forma reiterada e injustificada.
  4. DA Comissão, com sede na Costa Rica, é composta por onze membros indicados pelos Estados integrantes do Conselho de Segurança da Organização dos Estados Americanos (OEA), cabendo-lhe, entre outras atribuições, deliberar sobre a aplicação de sanções econômicas e/ou comerciais a qualquer país do continente americano que viole os direitos humanos.
  5. ECorte e Comissão são órgãos que compõem o chamado Sistema Latino-Americano de Proteção dos Direitos Humanos, sendo a Comissão o órgão gestor da política continental de promoção dos Direitos Humanos e a Corte, órgão destinado à investigar e julgar as denúncias de violação dos Direitos Humanos nos países do continente.
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GabaritoB — Sem prejuízo de outras possíveis atribuições, à Comissão cabe promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas e servir como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) nessa matéria, cabendo à Corte funções contenciosas e consultivas, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Comissão e Corte

Gabarito: letra B. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tem como funções promover a observância e defesa dos direitos humanos e atuar como órgão consultivo da OEA, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) exerce jurisdição contenciosa e consultiva, podendo aplicar medidas cautelares. As demais alternativas apresentam erros sobre composição, sede, atribuições e nomenclatura do sistema.

Órgão

Funções Principais

Composição

Sede

Natureza do Sistema

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Promover a observância e defesa dos direitos humanos; servir como órgão consultivo da OEA

7 membros eleitos pela Assembleia Geral da OEA

Washington, D.C. (EUA)

Sistema regional interamericano

Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Funções contenciosas (julgar casos) e consultivas (emitir pareceres); aplicar medidas cautelares

7 juízes eleitos para mandato de 6 anos

San José (Costa Rica)

Sistema regional interamericano

Sistema Interamericano de DH
  • 1Comissão (CIDH)
    • Promove observância e defesa
    • Órgão consultivo da OEA
    • Sede: Washington, D.C.
    • 7 membros eleitos pela OEA
  • 2Corte IDH
    • Função contenciosa (julga casos)
    • Função consultiva (pareceres)
    • Medidas cautelares
    • Sede: San José, Costa Rica
    • 7 juízes, mandato de 6 anos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os órgãos são do sistema global e que a Comissão revisa decisões da Corte. Na verdade, a CIDH e a Corte IDH são órgãos do sistema regional interamericano (não global). A Comissão não atua como instância revisora das decisões da Corte; ela pode submeter casos à Corte, mas a Corte decide em caráter definitivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição está correta: a CIDH promove a observância e defesa dos direitos humanos nas Américas e serve como órgão consultivo da OEA; a Corte IDH possui funções contenciosas (julga casos) e consultivas (emite pareceres), além de poder determinar medidas cautelares (provisórias) em situações de extrema gravidade e urgência, conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Corte IDH é composta por sete juízes (nove comissários), eleitos para um mandato de seis anos (não quatro). Além disso, a Corte não tem a atribuição de recomendar a expulsão de Estados-membros da OEA; essa é uma sanção política, não judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CIDH tem sede em Washington, D.C. (não na Costa Rica — a Corte tem sede em San José, Costa Rica). A Comissão é composta por sete membros (não onze). Os membros são eleitos pela Assembleia Geral da OEA, não indicados pelo Conselho de Segurança. Por fim, a Comissão não impõe sanções econômicas ou comerciais; ela pode emitir recomendações e submeter casos à Corte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O sistema é denominado Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (e não latino-americano). A Comissão não é “órgão gestor da política continental”; ela recebe petições, realiza investigações e pode encaminhar casos à Corte. A Corte, por sua vez, julga casos contenciosos e emite opiniões consultivas; não se limita a “investigar e julgar denúncias” — essa descrição é incompleta e imprecisa.

Gabarito: letra B.

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