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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2018

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fc044008
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,
  1. Aé permitido ao juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público, rever as medidas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima.
  2. Bou a vítima, ou seu advogado ou Defensor Público, deverão ser informados sobre a saída do agressor da prisão.
  3. Cnão abrangerá a suspensão da visita do agressor aos dependentes menores, sob nenhuma hipótese, tendo em vista a importância da convivência familiar.
  4. Dpoderá ensejar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda, locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
  5. Enão inclui a possibilidade de o juiz decidir pela separação de corpos.
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GabaritoD — poderá ensejar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda, locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

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