Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2018

Apelação no Processo Penal

Gabarito: letra D. A apelação é cabível contra decisões do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, conforme art. 593, III, d, do CPP. As demais alternativas incorrem em erros: A) não há juízo de retratação específico de 48 horas na apelação; B) contra a pronúncia cabe recurso em sentido estrito; C) na execução penal o recurso cabível é o agravo; E) o prazo da apelação é de 5 dias, não 15.

A banca cobra as hipóteses de cabimento da apelação e o prazo recursal, exigindo conhecimento literal do art. 593 do CPP e das distinções entre os recursos.

Código de Processo Penal – Art. 593:

Art. 593 — Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I — das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

II — das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III — das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) — for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a apelação possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas. Não há previsão legal para esse mecanismo no âmbito da apelação. O juízo de retratação é típico do recurso em sentido estrito (art. 589 do CPP), e mesmo assim não se limita a 48 horas de forma genérica. A apelação segue diretamente ao tribunal ad quem, sem possibilidade de retratação pelo juiz prolator da decisão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a apelação é cabível contra a decisão que pronuncia o réu. A pronúncia é uma decisão interlocutória que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. O recurso cabível contra a pronúncia é o recurso em sentido estrito, conforme art. 581, IV, do CPP, e não a apelação. A apelação no âmbito do júri só é cabível contra a decisão final (sentença) proferida pelo juiz-presidente, nas hipóteses do art. 593, III.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a apelação é cabível na execução penal contra decisão que nega a progressão de regime. A execução penal é regida pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que estabelece como recurso próprio o agravo (art. 197 da LEP). A apelação não é o meio adequado para impugnar decisões do juiz da execução.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve exatamente uma das hipóteses de cabimento da apelação contra decisões do Tribunal do Júri: quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP). Nesse caso, provido o recurso, o tribunal determinará a realização de novo julgamento pelo mesmo tribunal do júri (art. 593, § 3º, CPP). É a previsão legal literal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para interposição da apelação é de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública. O prazo correto é de 5 dias (art. 593, caput, CPP). Embora a Defensoria Pública realmente goze de prazo em dobro (art. 186 do CPC e Lei Complementar 80/94), o prazo base é de 5 dias, e não 15. Portanto, a alternativa erra ao indicar o prazo de 15 dias.

Gabarito: letra D