Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Considere as seguintes assertivas a respeito do inquérito policial:I. É incompatível com a Constituição Federal o dispositivo do Código de Processo Penal segundo o qual A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.II. A autoridade policial poderá negar ao advogado do indiciado o acesso à todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, ainda que digam respeito ao exercício do direito de defesa.III. A autoridade policial não poderá negar ao advogado do indiciado o acesso às transcrições de interceptações telefônicas de conversas mantidas pelo indiciado, já documentadas nos autos do inquérito policial, caso digam respeito ao exercício do direito de defesa.À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em
AI.
BII.
CIII.
DI e II.
EI e III.
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GabaritoC — III.
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Inquérito Policial – Sigilo e direito de defesa
Gabarito: letra C. Apenas o item III está correto. O STF, em sua jurisprudência consolidada (especialmente na Súmula Vinculante 14), reconhece o direito do advogado de ter acesso aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa, inclusive transcrições de interceptações telefônicas já documentadas. O art. 20 do CPP, que prevê o sigilo necessário, não é inconstitucional; deve ser interpretado de modo a não impedir esse acesso. Portanto, as assertivas I e II são falsas.
Item
Conteúdo da assertiva
Conformidade com STF/CF
Fundamento
I
O art. 20 do CPP (sigilo necessário) é incompatível com a CF.
❌ Incorreto
O STF não declara o art. 20 inconstitucional; apenas o interpreta de modo a não impedir o acesso da defesa a elementos já documentados.
II
A autoridade policial pode negar ao advogado do indiciado o acesso a todos os elementos de prova já documentados, ainda que digam respeito ao direito de defesa.
❌ Incorreto
Súmula Vinculante 14 do STF assegura o acesso do advogado a elementos já documentados que digam respeito ao direito de defesa.
III
A autoridade policial não pode negar ao advogado do indiciado o acesso às transcrições de interceptações telefônicas já documentadas, se relevantes para a defesa.
✅ Correto
Jurisprudência consolidada do STF (inclusive SV 14) garante esse acesso.
Acesso do advogado ao inquérito: Elementos já documentados (Direito de defesa (SV 14), Sigilo pode impedir); Elementos não documentados (Acesso negado, Sigilo lícito (art. 20 CPP)); Interceptações telefônicas (Transcrições já nos autos, Gravações em andamento)
Item I — ❌ Incorreto
O dispositivo do CPP (art. 20) não é, em si, incompatível com a Constituição. O STF entende que o sigilo pode ser mantido para atos ainda não documentados ou quando necessário para a investigação, mas não pode impedir o acesso da defesa a elementos já formalizados e relevantes para o exercício do direito de defesa. A afirmação de que o dispositivo é inconstitucional é, portanto, incorreta.
Item II — ❌ Incorreto
A autoridade policial não pode negar ao advogado do indiciado o acesso a elementos de prova já documentados que digam respeito ao direito de defesa. A Súmula Vinculante 14 do STF assegura esse acesso. Afirmar o contrário é contrariar a jurisprudência pacífica do Supremo.
Item III — ✅ Correto
Exatamente conforme o entendimento do STF: o advogado tem direito de acessar as transcrições de interceptações telefônicas já documentadas nos autos do inquérito, desde que sejam relevantes para o exercício da defesa. A autoridade policial não pode negar esse acesso.
Conclusão: Apenas o item III está correto, correspondendo à alternativa C (gabarito).
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso