Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — FCC 2018

Lei 12.845/2013 – Atendimento a vítimas de violência sexual

Gabarito: letra C. A Lei nº 12.845/2013 garante à vítima de violência sexual que o médico atendente preserve os materiais coletáveis no exame médico-legal e assegura atendimento a qualquer atividade sexual não consentida, independentemente de ter havido conjunção carnal. Este é o núcleo da lei: atendimento integral e imediato, sem exigência de lesão ou de comunicação prévia à polícia.

A questão testa o conhecimento do conteúdo da lei especial, que estabelece diretrizes para o atendimento no SUS. O erro mais comum é restringir o conceito de violência sexual apenas ao estupro (conjunção carnal), mas a lei abrange qualquer ato sexual não consentido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei garante "exame de DNA por órgão de medicina legal" e "encaminhamento para amparo social". A lei não prevê exame de DNA como obrigatório imediato; o foco é a coleta e preservação de vestígios para eventual exame pericial. O amparo social é consequência, mas não é o direito central garantido pela lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o médico deve "encaminhar imediatamente os materiais à perícia oficial" e que o atendimento deve ser "em hospitais específicos da rede SUS". A lei determina que o próprio médico preserve os materiais, não necessariamente os encaminhe de imediato à perícia. O atendimento deve ser prestado em qualquer unidade do SUS, não em hospitais específicos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os comandos da Lei 12.845/2013: o médico deve preservar materiais que possam ser coletados no exame médico-legal e assegurar atendimento a qualquer atividade sexual não consentida, independentemente de ter havido conjunção carnal. A lei define violência sexual de forma ampla, não se limitando ao estupro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "facilitação para o registro da ocorrência" (que é matéria de polícia judiciária, não da lei) e condiciona a internação à comprovação de impossibilidade de convênio privado. A lei assegura atendimento universal pelo SUS, sem essa condição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em "exame de DNA imediato pelo próprio equipamento atendente" com posterior ratificação pela perícia. A lei não prevê exame de DNA imediato; a coleta de material é para exame de corpo de delito, e a profilaxia da gravidez é um direito, mas a alternativa mistura elementos incorretos.

Gabarito: letra C.