Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FCC 2018
Direito Civil›Contratos em Geral
Código
fc044019
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
À luz da disciplina dos vícios redibitórios no Código Civil, é correto afirmar:
ATratando-se de venda de animais, não se caracterizam vícios redibitórios.
BO adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel.
CO adquirente da coisa viciada poderá se valer de uma das ações edilícias.
DSe o alienante conhecia o vício da coisa, restituirá ao adquirente o que recebeu sem perdas e danos.
ENão se aplica às doações onerosas, por expressa previsão legal, nenhuma disposição relativa aos vícios redibitórios.
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GabaritoC — O adquirente da coisa viciada poderá se valer de uma das ações edilícias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vícios Redibitórios no Código Civil
Gabarito: Letra C. O adquirente da coisa viciada pode, de fato, valer-se de uma das ações edilícias: a ação redibitória (para rejeitar a coisa) ou a ação quanti minoris (para abatimento do preço), conforme os arts. 441 e 442 do Código Civil. As demais alternativas apresentam erros quanto aos prazos decadenciais, à responsabilidade do alienante que conhecia o vício e à aplicação às doações onerosas.
A banca cobra o conhecimento literal dos prazos e das regras de responsabilidade, sendo fundamental memorizar os arts. 441 a 446 do CC.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
Na venda de animais não se caracterizam vícios redibitórios.
Art. 445, § 2º, CC (prevê prazos para vícios em animais).
❌ Incorreta
B
Prazo decadencial: 90 dias (móvel) e 1 ano (imóvel).
Art. 445, caput, CC (prazo correto: 30 dias para móvel).
❌ Incorreta
C
O adquirente pode valer-se de uma das ações edilícias.
Arts. 441 e 442, CC (ação redibitória ou quanti minoris).
✅ Correta (gabarito)
D
Se o alienante conhecia o vício, restitui sem perdas e danos.
Art. 443, CC (deve restituir com perdas e danos).
❌ Incorreta
E
Não se aplica às doações onerosas.
Art. 441, parágrafo único, CC (aplica-se às doações onerosas).
❌ Incorreta
Ações edilícias (arts. 441-442)
1Redibitória
Rejeita a coisa
Desfaz o contrato
2Quanti minoris
Abatimento no preço
Mantém o contrato
3Prazos decadenciais (art. 445)
Coisa móvel
30 dias (entrega efetiva)
180 dias (vício oculto)
Coisa imóvel
1 ano (entrega efetiva)
1 ano (vício oculto)
4Responsabilidade do alienante (art. 443)
Conhecia o vício
Restitui com perdas e danos
Não conhecia
Restitui sem perdas e danos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que na venda de animais não se caracterizam vícios redibitórios. O art. 445, § 2º, do CC trata expressamente da venda de animais, estabelecendo prazos de garantia para vícios ocultos, o que confirma a possibilidade de caracterização. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra o prazo decadencial para coisa móvel. O art. 445, caput, dispõe:
Art. 445CC
Art. 445 — O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva (...).
O prazo correto é 30 dias, não 90. A alternativa troca o número, configurando distrator numérico.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O adquirente pode rejeitar a coisa (redibir o contrato) ou pedir abatimento no preço, como facultam os arts. 441 e 442:
Art. 442CC
Art. 442 — Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
Essas são as chamadas ações edilícias: redibitória e quanti minoris. A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a regra do art. 443. Se o alienante conhecia o vício, deve restituir com perdas e danos, não sem. O dispositivo é claro:
Art. 443CC
Art. 443 — Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
A alternativa diz o contrário, o que a torna errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que as doações onerosas não sofrem incidência dos vícios redibitórios. O art. 441, parágrafo único, estende a regra justamente a essas doações:
Art. 441CC
Art. 441, parágrafo único — É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
Portanto, a afirmação é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B é um clássico distrator numérico (troca 30 por 90). A alternativa D inverte a consequência do conhecimento do vício: o correto é "com perdas e danos", e a banca escreve "sem". Fique atento aos detalhes literais!
Gabarito: Letra C — correta a afirmativa sobre as ações edilícias.