Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2018
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc044028
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Em certa pequena propriedade rural reside família que cultiva produtos agrícolas no mesmo local, tendo o imóvel sido dado em garantia de empréstimo contraído para custear o combate a pragas existentes na plantação. Não sendo liquidado o pagamento da dívida no prazo convencionado, o credor promoveu a respectiva cobrança judicial, motivo pelo qual foi expedido mandado judicial de penhora do referido imóvel. Ao cumprir o mandado de penhora, o oficial de justiça foi impedido pela família, tanto durante o dia, quanto durante a noite, de ingressar no imóvel. De acordo com a Constituição Federal, ao determinar a penhora da referida propriedade rural na situação narrada, o juiz agiu
Aincorretamente, não podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel sem consentimento do morador, sem que haja ordem judicial do juízo penal competente requisitando o auxílio de força policial.
Bincorretamente, não podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel durante a noite, sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.
Cincorretamente, mas o oficial de justiça poderia ingressar no imóvel em qualquer horário, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.
Dcorretamente, podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel em qualquer horário, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.
Ecorretamente, podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.
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GabaritoB — incorretamente, não podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel durante a noite, sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.
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Direito Constitucional – Inviolabilidade Domiciliar e Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural
Gabarito: letra B. O juiz agiu incorretamente ao determinar a penhora, pois a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável para débitos decorrentes de sua atividade produtiva (CF, art. 5º, XXVI); além disso, o oficial de justiça não poderia ingressar no imóvel durante a noite sem consentimento do morador, ainda que para cumprir ordem judicial (CF, art. 5º, XI).
A questão exige o conhecimento de dois dispositivos constitucionais: a proteção à pequena propriedade rural e a inviolabilidade domiciliar. O enunciado descreve uma família que reside e cultiva em pequena propriedade rural, que foi dada em garantia de empréstimo para combater pragas na plantação – dívida decorrente da atividade produtiva. O juiz determinou a penhora, mas a Constituição a veda. Já o oficial de justiça, ao tentar cumprir o mandado, foi impedido tanto de dia quanto de noite. A regra do art. 5º, XI, permite o ingresso com determinação judicial apenas durante o dia; à noite, só com consentimento do morador.
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI – "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
Art. 5º, XXVI – "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o oficial de justiça não pode ingressar sem consentimento "sem que haja ordem judicial do juízo penal competente requisitando o auxílio de força policial". A CF não exige que a ordem judicial seja do juízo penal; permite o ingresso com qualquer determinação judicial válida, desde que durante o dia. Além disso, o juiz já agiu incorretamente pela impenhorabilidade do imóvel, mas a alternativa erra ao condicionar a ordem a um juízo específico.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o juiz agiu incorretamente (penhora indevida) e que o oficial não pode ingressar à noite sem consentimento do morador, mesmo com ordem judicial. A CF expressamente veda a penhora da pequena propriedade rural familiar (art. 5º, XXVI) e limita o ingresso domiciliar noturno (art. 5º, XI).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o oficial poderia ingressar "em qualquer horário, ainda que sem o consentimento do morador". Isso contraria o art. 5º, XI, que só permite o ingresso com determinação judicial durante o dia; à noite, é necessário consentimento. A penhora também é incorreta, mas a afirmativa sobre o ingresso está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz agiu corretamente. Isso é falso, pois a penhora é vedada pelo art. 5º, XXVI. Além disso, o ingresso "em qualquer horário" também viola a inviolabilidade domiciliar noturna.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também afirma que o juiz agiu corretamente, o que é incorreto. Quanto ao ingresso, diz que poderia ser "durante o dia, ainda que sem o consentimento" – isso seria correto se a penhora fosse válida, mas como a penhora é indevida, a premissa já está errada. Mesmo que o ingresso diurno fosse permitido, a ação do juiz continua incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra da inviolabilidade domiciliar (permite ingresso noturno) e confunde a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Muitos candidatos lembram que a casa é inviolável, mas esquecem a exceção diurna para cumprimento de ordem judicial. Já a impenhorabilidade rural é menos conhecida, mas a FCC a cobra com frequência. Atenção: débitos decorrentes da atividade produtiva são protegidos; se a dívida não tiver essa origem, a penhora é possível.